09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001069-84.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Manoela Cristalino Elias Amaral - TVLX - VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET) - Vistos Recebo os embargos, porque tempestivos, mas NEGO-LHES acolhimento, visto que não se trata de omissão, dúvida, obscuridade ou contradição, possuindo a insurgência nítido caráter infringente. É o que se decidiu em caso semelhante, a saber: As hipóteses para a oposição dos embargos são taxativas (numerus clausus) e estão adstritas às hipóteses elencadas nos incisos I a III do artigo 1022, do Código de Processo Civil e só em hipóteses muito excepcionais é facultado ao MM.

Juízo a atribuição do caráter infringente, isto é, do efeito modificativo ao v.

Acórdão.

Se a embargante discorda do decisum, lhe é facultado o direito de se socorrer de outros meios judiciais para expressar seu inconformismo (inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal).

De acordo com Theotonio Negrão e José Roberto F.

Gouvêa: 'Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido' (STJ-4ª Turma, REsp 1.757-SP, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, 2ª col., em.) (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 26ª edição, Ed.

Saraiva, nota 10 ao artigo 535, p. 430).

Como adverte Pontes de Miranda, em sede de embargos de declaração, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" ("Comentários ao Código de Processo Civil, vol.

VII, pág. 400, ed.

Forense, 1975").

Ademais, vale consignar que é desnecessária a fundamentação legal, bastando a fundamentação jurídica no decisum (artigo 165 do Código de Processo Civil e artigo 93, IX, da Constituição Federal).

TJSP.

Embargos de Declaração nº 0138132-93.2007.8.26.0001/50002.

D.J. 20.01.2014. (grifei).

Ora, o juízo já se posicionou quanto à matéria alegada nos presentes embargos. À parte é dado o direito de discordar da decisão e recorrer, pleiteando a reforma ou anulação da decisão.

Posto isto, conheço dos embargos de declaração, NEGANDO-LHES, porém, acolhimento.

Int.

Altinopolis, 04 de setembro de 2025. - ADV: ANA CAROLINA CORSINI ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 445335/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP)
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:11

Embargos Infringentes Não-acolhidos
04/09/2025 16:58

Conclusos para julgamento
25/07/2025 02:15

Suspensão do Prazo
23/06/2025 16:08

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 13:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/06/2025 11:20

Conclusos para julgamento
10/03/2025 15:14

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:14

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:27

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:25

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:04

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:36

Ato ordinatório
24/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2024 14:50

Audiência Realizada Inexitosa
09/10/2024 07:40

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 06:03

Juntada de Certidão
10/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 16:15

Expedição de Carta.
10/09/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/09/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/09/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 12:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2024 10:30:00, Centro Jud de Soluções de Conf.
04/09/2024 11:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/09/2024 11:06

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 13:50

Recebida a Petição Inicial
02/09/2024 11:13

Conclusos para despacho
29/08/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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