17/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 13:50

Conclusos para despacho
12/09/2025 16:18

Juntada de Petição de contestação
11/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
09/09/2025 03:00

Expedição de Certidão.
09/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 10:06

Juntada de Decisão
05/09/2025 15:40

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:39

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:31

Expedição de Mandado.
01/09/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1088896-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Maiki Silas Brandão da Silva -

Vistos.

I- À vista da declaração de pobreza e documentos coligidos às fls. 28/35, inexistindo nos autos elementos que os contrariem, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Anote-se.

II- Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora alega que se inscreveu para o concurso público para Soldado PM de 2ª classe, regido pelo Edital nº DP-3/321/22, tendo sido reprovada no exame de avaliação psicológica.

Requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a juntada aos autos, dos motivos que ensejaram sua inaptidão ao cargo pretendido e a reserva de sua vaga no certame.

Aprecio o pedido de tutela antecipada, o que faço para indeferi-lo O motivo pelo qual não se divulga, no Diário Oficial, as razões da reprovação do candidato na fase de investigação social é a proteção à sua intimidade.

Não havendo pedido do candidato, protocolado junto à Administração para ter acesso a essas razões, não há como atribuir ao Poder Público falha, mas apenas à inércia do próprio candidato.

Não sendo narradas, por conta dessa inércia, as razões da desclassificação, faltam elementos mínimos de cognição.

Digno de nota, ainda, que a parte autora tomou prévio conhecimento do edital, quando poderia ter impugnado qualquer das suas disposições, mas não há notícia de que o tenha feito, de modo que deve obediência ao prescrito, uma vez que ele representa a lei do concurso.

Nesse sentido: (...)ao impetrante não é dado impugnar regras aplicadas a todos os candidatos meramente segundo o que desta aplicação lhe resultar, pois, segundo estatui o brocardo jurídico: 'o edital é a lei doconcurso'.

Desta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já que o escopo principal do certame é propiciar a toda coletividade igualdade de condições no ingresso ao serviço público.

Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia.

De um lado, a Administração.

De outro, os candidatos.

Com isso, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame. (EDcl no AgRg no REsp. 657.488/DF; 5ª Turma do STJ; Rel.

Min.

Gilson Dipp; J. 19/04/2005; DJU 16/05/2005)- grifei Outrossim, o ato administrativo goza da presunção de legitimidade e veracidade, o que decorre do princípio da legalidade da Administração Pública (artigo 37 da CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, de modo que compete à parte autora a comprovação das suas alegações, o que, neste momento processual, não se constata dos autos.

Além disso, caso seja necessário, a prova requerida poderá ser juntada no curso da instrução, sem qualquer prejuízo às partes.

Por fim, inviável a recondução ao certame ou a reserva de vagas se desconhecidas as razões da desclassificação da candidata.

Destarte, ausentes os requisitos legais INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

III- Deixo de designar audiência de conciliação, dada a indisponibilidade envolvendo as ações em que contende a Administração Pública Direta e Indireta.

IV- Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001).

Deixo consignado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil).

Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos.

Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º.

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º.

As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais..

A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado.

V- Apresentadas as contestações pela parte requerida, intime-se a parte autora para réplica.

VI- Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

São Paulo, . - ADV: GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI (OAB 297216/SP)
29/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:01

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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