TJSP - 1017072-64.2023.8.26.0361

1ª instância - 04 Civel de Mogi das Cruzes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S/A

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 192649/SP

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

DARLENE ALMEIDA SANTOS

CPF *45.***.*94-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2025 13:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/12/2024 06:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 09:22

    Remetido ao DJE

  • 17/12/2024 07:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2024 10:59

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 10:42

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 13/12/2024 10:42

    Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

  • 21/06/2024 06:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 01:42

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2024 17:00

    Julgada Procedente a Ação

  • 17/06/2024 17:33

    Conclusos para Sentença

  • 17/06/2024 16:21

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 16:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/12/2023 15:19

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 15/12/2023 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 15:57

    Especificação de Provas Juntada

  • 14/12/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2023 10:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 10:15

    Petição Juntada

  • 01/12/2023 08:45

    Petição Juntada

  • 24/11/2023 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 05:42

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2023 05:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 15:32

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 08/11/2023 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 16:18

    Petição Juntada

  • 07/11/2023 09:33

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2023 07:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2023 06:20

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 22:39

    Contestação Juntada

  • 20/10/2023 10:57

    Auto Digitalizado

  • 20/10/2023 10:57

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 20/10/2023 07:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 09:09

    Remetido ao DJE

  • 19/10/2023 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2023 15:34

    Contestação Juntada

  • 18/10/2023 09:02

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2023 05:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2023 08:49

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 08:35

    Petição Juntada

  • 01/09/2023 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 10:39

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2023 10:28

    Ato ordinatório

  • 31/08/2023 10:27

    Mandado Urgente Expedido

  • 28/08/2023 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1017072-64.2023.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A -

    Vistos.

    O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados atos deliberados de ocultação do bem ou outras atitudes que deponham conta a boa-fé do requerido.

    Ademais, o caso não se insere na hipótese legal.

    Ainda que eventualmente postulado, não houve deliberação do Juízo, de modo que prematuro o cadastramento dos autos com segredo de justiça.

    Acaso cadastrado, retire-se o segredo de justiça.

    No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

    Comprovada a mora, defiro a liminar para busca e apreensão do bem indicado na inicial e/ou acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

    Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

    Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.

    Observo que nos termos o art. 3º, § 12 do mencionado Decreto-Lei, a parte autora poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde este estiver localizado, bastando que em tal requerimento conste cópia da petição inicial e cópia desta decisão.

    Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014 que, caso não seja encontrado o bem ou não se ache na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista nos artigos 771 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil.

    Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida à Lei 13.043/2014.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

    Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, §2º, do NCPC, se necessários, bem como, autorizada a requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, se necessário.

    Observação: Atente o Sr.

    Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 05:52

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 17:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/08/2023 06:32

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 20:08

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001655-85.2023.8.26.0615

Benicio Agudo Lopes

Banco Bmg S/A.

Advogado: Pedro Henrique Tauber Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1008961-92.2022.8.26.0566

Bruno Giordano

Maria da Conceicao Lima

Advogado: Felipe Armando Treviso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2022 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0002295-33.2023.8.26.0154

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Luiz Rogerio dos Santos

Advogado: Giselle Craveiro Rodrigues Mira de Almei...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2023 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0002295-33.2023.8.26.0154

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Luiz Rogerio dos Santos

Advogado: Giselle Craveiro Rodrigues Mira de Almei...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2025 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0010012-16.2003.8.26.0278

Justica Publica

Emanoel Ribeiro da Silva

Advogado: Carlos Roberto Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2010 11:42

Exibir Processo