TJSP - 0010724-50.2013.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Geraldo Euclides Araujo Xavier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 12:58
Prazo
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26/08/2025 12:40
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010724-50.2013.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tecplan Representações Técnicas Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO.
EXERCÍCIO DE 2008.
ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO TRIBUTAR.
FALTA DE PROVA DE QUE O FATO GERADOR DA TAXA NÃO OCORREU NO TERRITÓRIO DO RÉU. ÔNUS DA AUTORA.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ILIDIDA.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO DENEGADO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Fontes (OAB: 132617/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Gabriel Neder de Donato (OAB: 273119/SP) - Camila Maria Escatena (OAB: 250806/SP) - Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador) - 1º andar -
25/08/2025 13:05
Acórdão registrado
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25/08/2025 11:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 11:00
Julgado virtualmente
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11/08/2025 17:59
Julgamento Virtual Iniciado
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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05/05/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 10:30
Subprocesso Cadastrado
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30/04/2025 10:22
Conclusos para decisão
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30/04/2025 09:30
Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/04/2025 09:30
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/04/2025 08:49
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 14:40
Prazo
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24/04/2025 14:17
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 15:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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22/04/2025 15:24
Decisão Monocrática registrada
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22/04/2025 15:06
Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
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11/04/2025 16:26
Conclusos para decisão
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11/04/2025 16:11
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 16:11
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2025 16:11
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 00:00
Publicado em
-
08/04/2025 11:27
Prazo
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08/04/2025 11:20
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 12:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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05/04/2025 09:27
Despacho
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2025 10:36
Conclusos para decisão
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02/04/2025 09:35
Distribuído por prevenção
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26/03/2025 16:39
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/03/2025 16:33
Processo Cadastrado
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21/03/2025 17:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
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