04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007662-37.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Antonio Carlos Juliato - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido inicial formulado por ANTONIO CARLOS JULIATOcontra BANCO BMG S/A, paraRECONHECER a abusividade da contratação pela venda casada, e DETERMINARa devolução do valor do prêmio do seguro cobrado pelo réu, em dobro, com correção monetária de acordo com os índices divulgados na tabela prática para atualização de débitos judiciais, elaborada pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, desde cada desconto, até a data da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, no dia 28/08/2024, quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, no dia 28/08/2024, quando então passarão a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC), cancelando-se o seguro prestamista.

Condenoo réu ao pagamento das custas e despesas processuais a que deu causa, além do pagamento de honorários advocatícios ao procurador do autor fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do réu fixados em 10% do valor requerido a título de danos morais, com a ressalva do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Custas do autor pela assistência judiciária.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), DANILO STANTE HERKER (OAB 430777/SP)
03/09/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 14:15

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
26/06/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:43

Recebida a Petição Inicial
24/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/06/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/06/2025 13:11

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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