05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000139-52.2025.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Domingos Santos Silva e outros - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA GTN SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS.

INSURGÊNCIA DA FESP.

NÃO ACOLHIDA.

CÁLCULO DA GTN DEVE COMPUTAR TODAS AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES QUE INTEGREM A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º DA LCE N. 506/87.

ADICIONAIS TEMPORAIS SÃO VERBAS PERMANENTES, CONFORME IRDR N. 7 (AUTOS N. 0056229-24.2016.8.26.0000).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:34

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:34

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 21:05

Julgado Virtualmente
28/08/2025 22:30

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
10/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:24

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 11:41

Distribuído por sorteio
29/07/2025 10:47

Processo Cadastrado
25/07/2025 14:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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