26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002283-68.2025.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Apelado: Fabiana da Conceicao Afonso dos Santos (Não citado) - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR NO QUE CONCERNE AO TERMO INICIAL E AOS ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ACOLHIMENTO - A FIXAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA DECORRE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA E NÃO DO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO E PREVISÃO CONTRATUAL, NO QUE CONCERNE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVEM PREVALECER OS TERMOS E DISPOSIÇÕES CONVENCIONADOS ENTRE AS PARTES, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - 3º andar
07/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
07/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:53

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/06/2025 17:41

Conclusos para decisão
13/06/2025 17:33

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:14

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:21

Julgada Procedente a Ação
30/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 05:14

Juntada de Certidão
05/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 14:30

Expedição de Carta.
03/03/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 18:55

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:16

Recebida a Petição Inicial
28/02/2025 15:06

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 12:06

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
20/02/2025 11:54

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:34

Recebida a Petição Inicial
11/02/2025 09:29

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:45

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:11

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:25

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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