08/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002997-11.2025.8.26.0001/SP RÉU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) DESPACHO/DECISÃO MM(a).

Juiz(a) de Direito Dr(a): SALOMÃO SANTOS CAMPOS

Vistos.

Cuida-se de manifestação da parte ré acerca do cumprimento da liminar deferida no evento 7, bem como alegação da parte autora sobre suposto descumprimento da medida.

Passo à análise.

A tutela provisória deferida determinou que a parte requerida: 1) abstivesse-se de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade da parte autora (Instalação 68286104); e 2) avstivesse-se de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em relação aos débitos discutidos neste processo.

Nos eventos 11 e 29, a parte ré comprovou documentalmente o cumprimento das determinações, apresentando: a) Quanto à abstenção de negativação: Consulta ao SERASA e IEPTB demonstrando ausência de apontamentos ("Nenhuma dívida encontrada"); Consulta ao SPC realizada em 30/07/2025, não evidenciando negativações ativas relacionadas aos débitos objeto desta ação; Comprovante de exclusões junto ao BOA VISTA. b) Quanto à abstenção de corte de energia: Tela do sistema interno demonstrando bloqueio ativo para corte de energia na instalação 68286104, abrangendo os débitos especificados na liminar.

Por outro lado, a parte autora, conforme certidão do evento 16, alegou que "seu nome continua negativa[do]", juntando aos autos documento no evento 17 (documento 2).

Contudo, analisando detidamente a documentação apresentada pela autora, verifica-se que o documento da "ELETROPAULO METROPOLITANA" datado de 29/09/2021 com valor de R$ 88,27 refere-se a débito anterior e não contemporâneo aos fatos objeto desta demanda.

Além disso, tal documento não possui data de quando teria sido extraído ou consultado, o que compromete sobremaneira sua força probatória para demonstrar descumprimento atual da liminar. É cediço que documentos probatórios devem ser datados e específicos para demonstrar a situação atual dos fatos alegados, especialmente em se tratando de consultas a órgãos de proteção ao crédito.

Por outro lado, a parte requerida apresentou consultas realizadas em datas específicas e próximas à concessão da liminar (30/07/2025), demonstrando de forma objetiva e tempestiva o cumprimento das determinações judiciais.

Nesse contexto, DECLARO CUMPRIDA a tutela provisória concedida no evento 7.

Consequentemente, AFASTO a aplicação da multa de R$ 1.000,00 cominada no evento 20, uma vez comprovado o tempestivo e integral cumprimento das obrigações impostas.

Considerando que as questões preliminares encontram-se superadas e que o feito está devidamente instruído, DETERMINO a conclusão dos autos para sentenciamento.

Int.
04/09/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:04

Despacho
04/09/2025 12:00

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:09

Juntada de Petição
29/08/2025 15:00

Juntado(a)
29/08/2025 14:57

Juntada de Certidão
27/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
22/08/2025 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
19/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
15/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:22

Despacho
14/08/2025 19:39

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
14/08/2025 02:20

Conclusos para julgamento
12/08/2025 16:03

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:59

Juntada de Certidão
08/08/2025 18:15

Juntada de Petição
05/08/2025 14:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/08/2025 17:28

Despacho
04/08/2025 16:26

Conclusos para despacho
31/07/2025 19:04

Juntada de Petição
18/07/2025 17:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/07/2025 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 17:26

Decisão interlocutória - Complementar ao evento nº 7
17/07/2025 17:26

Concedida a tutela provisória
16/07/2025 16:44

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:32

Juntada de Certidão
16/07/2025 15:56

Juntada de Certidão
14/07/2025 17:29

Determinada a emenda à inicial
14/07/2025 09:23

Conclusos para decisão
11/07/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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