09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 18:38

Recebido o recurso
08/09/2025 10:14

Conclusos para decisão
05/09/2025 18:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001522-78.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Reis da Silva - Elektro Redes S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Reis da Silva em face de Elektro Redes S/A., para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação denominada "seguro residencial"; (ii) CONDENAR o réu a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, facultada a compensação quanto aos valores eventualmente disponibilizados, nos termos da fundamentação acima.

Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero).

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento.

Tendo decaído quanto ao pedido de danos morais, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, ante a justiça gratuita concedida.

Sucumbente quanto aos demais pedidos, condeno o requerido ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes por equidade em R$ 1.200,00, sobre os quais incidirão correção monetária e juros legais, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 16, CPC.

P.I. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
27/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 09:18

Conclusos para julgamento
26/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
17/08/2025 12:53

Suspensão do Prazo
15/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
31/07/2025 22:30

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 16:10

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:08

Expedição de Mandado.
26/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:36

Recebida a Petição Inicial
24/06/2025 09:01

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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