01/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003069-18.2025.8.26.0270 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Laercia Maria Perretti Augusto - Fls. 114/121: Ciência às partes do julgamento do agravo de instrumento.

A parte autora não recolheu corretamente as custas iniciais, que é pressuposto processual (CPC, arts. 320 e 321).

A previsão de recolhimento de custas em iniciais está prevista na lei 11.608/03 (artigos 1º. e 4º. inciso I), o que deverá ser providenciado/complementado no derradeiro prazo de prazo de 15 (quinze) dias, bem como a diligencia oficial de justiça ou taxa de postagem.

Nos termos da Lei n° 11.608/2003, alterada pela Lei n° 17.785/2023: Petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos (inclusive Embargos à Execução Fiscal) peticionado a partir de 03/01/2024- 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs.

No silêncio, venham os autos conclusos para extinção (artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC).

Intimem-se. - ADV: ISABELLA CAMARGO AUGUSTO (OAB 499223/SP)
29/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:31

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
28/08/2025 08:47

Conclusos para despacho
28/08/2025 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 08:16

Conclusos para despacho
15/08/2025 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 08:03

Conclusos para despacho
05/08/2025 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 17:04

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:53

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:11

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:58

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:37

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
21/07/2025 08:20

Conclusos para despacho
18/07/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:22

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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