29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015617-43.2024.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabricia Silva da Trindade (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

TELEFONIA.

DEMANDA DECLARATÓRIA NEGATIVA ACOLHIDA, COM O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM COBRANÇA.

INÉRCIA DA RÉ EM TERMOS RECURSAIS.

INCONFORMISMO APENAS DA AUTORA, INSISTINDO FAZER JUS A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

IMPERTINÊNCIA.

DANO MORAL INEXISTENTE, NO CASO.

COBRANÇA QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DO RAZOÁVEL, A PONTO DE CAUSAR CONSTRANGIMENTO SÉRIO, OU QUE PUDESSE SER TIDA POR VEXATÓRIA.

INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS (SERASA LIMPA NOME), SEM CARÁTER RESTRITIVO E SEM ACESSO FRANQUEADO A TERCEIROS, QUE NÃO DÁ MARGEM A OFENSA A VALORES DA PERSONALIDADE.

INDENIZAÇÃO EFETIVAMENTE INDEVIDA.

INAPLICABILIDADE AO CASO DA FIGURA DO DESVIO PRODUTIVO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO PATRONO DA AUTORA QUE NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO.

AUTORA QUE, A RIGOR, DECAIU EM TERMOS PRATICAMENTE EXCLUSIVOS, DE MODO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, EM SEU DESFAVOR, O QUE SOMENTE NÃO SE PROMOVE À MÍNGUA DE RECURSO DA RÉ.

DESCABIMENTO, DE TODO MODO, DA APLICAÇÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA PRESTIGIAR ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM DETRIMENTO DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, O QUE IMPLICARIA CONFLITO PARA COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ RELATIVA AO TEMA Nº 1.076 DE RECURSOS REPETITIVOS.

SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA.

APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Matos Gobira (OAB: 367103/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar
04/08/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 18:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/06/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
19/05/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2025 08:36

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 19:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/04/2025 11:47

Conclusos para decisão
01/04/2025 21:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/11/2024 10:41

Conclusos para julgamento
18/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:10

Conclusos para despacho
23/09/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:26

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 15:14

Conclusos para decisão
27/06/2024 12:25

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:36

Conclusos para despacho
14/06/2024 19:54

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 07:22

Juntada de Certidão
14/05/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 17:05

Expedição de Carta.
10/05/2024 17:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/05/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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