10/09/2025 15:25

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
10/09/2025 15:17

Juntada de Ofício
03/09/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 05:10

Juntada de Certidão
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505490-40.2021.8.26.0309 - Inquérito Policial - Estelionato - Mauro Ernesto Pincinato - Vistos etc., Audiência Judicial não realizada: As partes convencionaram o 'acordo de não persecução penal' em 'audiência virtual da Promotoria de Justiça' (interessado foi assistido por Advogado ou Defensor Público).

HOMOLOGO, por sentença, a composição a que chegaram as partes ('acordo de não persecução penal'), para que produza seus jurídicos efeitos.

As partes ficam cientes do disposto no artigo 28-A, parágrafo 10 do Código de Processo Penal (possibilidade de rescisão do acordo e eventual oferecimento de denúncia, em caso de descumprimento substancial e injustificado de suas condições).

O 'acordo de não persecução penal' não constará da certidão de antecedentes criminais, na forma do disposto no artigo 28-A, parágrafo 12 do Código de Processo Penal, resguardado o direito dos interessados de buscarem eventual indenização, mas por meio das vias ordinárias adequadas na esfera cível.

Cumprir o disposto no artigo 28-A, parágrafo 9º do Código de Processo Penal.

Cumprir o disposto no artigo 28-A, parágrafo 6º do Código de Processo Penal (para início de sua execução).

A decisão servirá de ofício ou carta de sentença.

Oficiar ao Distribuidor Criminal e ao I.I.R.G.D., para as anotações acerca da transação ('acordo de não persecução penal'), homologação e cumprimento.

O trânsito em julgado do decisum ocorrerá nesta data (ou seja, em 02/09/2025).

Publicar, intimar as partes, cumprir e, oportunamente, arquivar o processo.

Jundiaí, 02 de setembro de 2025.

Clovis Elias Thamê Juiz de Direito - ADV: ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA (OAB 117981/SP)
02/09/2025 17:23

Expedição de Carta.
02/09/2025 15:28

Expedição de Ofício.
02/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:50

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
29/08/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
11/08/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 10:44

Expedição de Ofício.
04/08/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:58

Ato ordinatório
30/07/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:10

Ato ordinatório
24/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:37

Ato ordinatório
17/04/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 21:45

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:38

Ato ordinatório
15/01/2025 11:14

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 17:23

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:53

Ato ordinatório
16/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 14:51

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:22

Ato ordinatório
05/08/2024 14:26

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 13:57

Suspensão do Prazo
13/03/2024 17:58

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:38

Ato ordinatório
13/03/2024 11:59

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 06:53

Expedição de Certidão.
30/11/2023 23:19

Ato ordinatório
29/11/2023 10:41

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 03:54

Suspensão do Prazo
26/09/2023 12:11

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:57

Ato ordinatório
25/09/2023 11:10

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 11:40

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:35

Ato ordinatório
14/07/2023 16:49

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 20:46

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:34

Ato ordinatório
25/04/2023 15:36

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 11:09

Expedição de Certidão.
15/02/2023 10:00

Ato ordinatório
07/02/2023 10:00

Expedição de Certidão.
07/02/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 17:40

Expedição de Certidão.
27/10/2022 16:23

Ato ordinatório
25/10/2022 11:25

Expedição de Certidão.
25/10/2022 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 18:02

Expedição de Certidão.
08/08/2022 16:56

Ato ordinatório
05/08/2022 12:47

Expedição de Certidão.
05/08/2022 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2022 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 10:12

Expedição de Certidão.
24/05/2022 08:56

Ato ordinatório
17/05/2022 15:21

Expedição de Certidão.
17/05/2022 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2022 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 13:35

Expedição de Certidão.
17/03/2022 12:20

Ato ordinatório
08/03/2022 10:50

Expedição de Certidão.
08/03/2022 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 17:23

Juntada de Outros documentos
04/12/2021 21:23

Suspensão do Prazo
18/10/2021 14:06

Expedição de Certidão.
18/10/2021 12:55

Ato ordinatório
08/10/2021 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 15:45

Expedição de Certidão.
08/10/2021 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2021 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020436-77.2024.8.26.0506

Juracy Alves de Lima de Souza

Banco Pan S.A.

Advogado: Glauber Ramos Tonhao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2022 19:04

Exibir Processo

Processo nº 1088619-50.2025.8.26.0053

Murilo Alves Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcelo Cremasco Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 1051165-02.2019.8.26.0100

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Liv Drinks Distribuidora de Bebidas S/A

Advogado: Larissa Sanches Mocelin Vaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2019 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0020205-13.2023.8.26.0562

Marcia Villarinho Alvares

Banco Pan S.A.

Advogado: Jose Francisco Paccillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2021 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0000979-34.2024.8.26.0288

Elton Fernandes Reu

Bom Sucesso Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Elton Fernandes Reu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/12/2020 16:09

Exibir Processo