16/09/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 15:00

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000601-47.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Rafaela Araujo Santiago - Município de Cotia - Intimação do Município de Cotia pelo Portal Eletrônico

Vistos. 1.

Trata-se de ação proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Técnico em Radiologia, com vínculo estatutário, que postula o pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo, referente ao período de 03/2023 a 07/2024, com os devidos reflexos legais.

Alega a autora, em síntese, que percebeu referido adicional em grau máximo até 02/2023, tendo deixado de recebê-lo no período de licença-maternidade (03/2023 a 07/2023) e no mês de seu retorno (08/2023), voltando a recebê-lo em grau diverso (mínimo ou médio) a partir de 09/2023, apenas sendo restabelecido no grau máximo na competência 08/2024.

A parte requerida, por sua vez, sustenta que a alteração no pagamento do adicional decorreu de laudo técnico-pericial e da necessidade de observância ao disposto na Lei m Complementar Municipal nº 275/2019 e na NR-15, tendo o laudo técnico indicado insalubridade em grau médio.

Junta documentos e requer o julgamento antecipado da lide. 2.

Não há vícios ou nulidades a serem sanadas. 3.

Declaro o processo saneado. 4.

Fixo como pontos controvertidos: a) se é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período de licença-maternidade (03/2023 a 07/2023); b) se houve indevido rebaixamento do grau de insalubridade percebido pela autora entre 08/2023 e 07/2024; c) a validade e suficiência dos laudos técnicos apresentados pela administração pública para justificar a alteração do grau de insalubridade; e d) se a autora exerceu, no período controvertido, atividades insalubres em grau máximo, à luz dos critérios previstos na legislação e normas técnicas aplicáveis (em especial, a NR-15). 5.

Determino a produção de prova pericial, cujos honorários deverão ser suportados pela parte autora, que é beneficiária da justiça gratuita, fixando-se os honorários em 88 UFESPs (item 2.8 da Tabela Anexa a Resolução nº 910/2023). 6.

Nomeio como Perito(a) o(a) Sr.(a) André Luis Vieira Leite (código 68592) - E-mail: [email protected] , intimando-o a aceitar o encargo, no prazo de 15 dias.

Havendo concordância, solicite-se a reserva de honorários e intime-se o perito a dar início aos trabalhos. 7.

As partes terão o prazo de 15 dias para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.

Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), FERNANDA CRISTINA CORBI CAMARGO (OAB 318960/SP)
29/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:00

Ato ordinatório
17/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 17:13

Conclusos para decisão
11/06/2025 01:54

Suspensão do Prazo
22/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:12

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 08:47

Não confirmada a citação eletrônica
27/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:07

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:51

Expedição de Mandado.
27/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 20:23

Ato ordinatório
24/01/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 08:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/01/2025 11:29

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:24

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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