09/09/2025 08:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004183-31.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Alex Florentino da Cruz - Isso posto, REVOGO a SUSPENSÃO DO PROCESSO; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que a parte autora se beneficia da modulação de efeitos feita pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986.

A partir da data da publicação do acórdão pelo STJ (Tema 986), que se deu em 29/05/2024, a tutela concedida perdeu seus efeitos, sendo viável a cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD a partir de então.

Condeno a parte ativa nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado de São Paulo, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), por equidade, observando-se, para eventual execução, que a parte requerente se trata de beneficiária de gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso).

P.I. - ADV: ANA PAULA SILVA BORGOMONI (OAB 251230/SP)
27/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:57

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 16:18

Conclusos para julgamento
25/08/2017 12:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
15/08/2017 09:52

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2017 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2017 10:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/08/2017 12:25

Conclusos para decisão
31/07/2017 15:20

Expedição de Certidão.
17/07/2017 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2017 09:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2017 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2017 14:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2017 11:56

Conclusos para despacho
25/05/2017 16:41

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2017 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2017 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2017 14:18

Juntada de Mandado
04/04/2017 09:37

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2017 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2017 10:21

Expedição de Mandado.
28/03/2017 09:44

Expedição de Ofício.
27/03/2017 10:41

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2017 17:24

Conclusos para decisão
24/03/2017 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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