05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002828-05.2020.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Walcinyr Bragatto Neto - Manfred Bugner Empreendimentos Imobiliários - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Artur & Fonseca Imóveis Ltda - Diego Oswaldo Ribeiro da Silva - - Imarq Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Vanessa Maria Gurian Donadio - - Ferraço Industria e Comercio Ltda - - Jose Eduardo Rodrigues - Vistos, 1) Trata-se de concurso singular de credores instaurados nos próprios autos da execução que Walcinyr Bragatto Neto move em face de Manfred Bugner Empreendimentos Imobiliários.

O imóvel penhorado nos autos foi arrematado em leilão pelo valor de R$ 421.159,00 em 19.12.2024 (fls. 696/698).

Decisão de fls. 714 determinou a intimação dos exequentes e demais credores para apresentarem suas pretensões observando-se o direito de preferência e a anterioridade da penhora.

Decisão de fls. 737/738 instaurou o concurso singular de credores e determinou aos credores que atualizassem seus respectivos créditos até a data do depósito do valor da arrematação (19.12.2024).

Habilitaram-se no presente concurso, os credores adiante descritos com seus respectivos créditos até 19.12.2024: 1) Walcinyr Bragatto Neto - processo 1002828-05.2020.8.26.0566 (4.ª Vara Cível de São Carlos) crédito: R$ 258.236,02 (principal) - fls. 759 honorários advocatícios: R$ 28.037,21 - fls. 759 2) Município de São Carlos - débitos IPTU - fls. 795 valor do débito: R$ 86.448,79 - atualizado até 19.12.2024 3) Ferraço Industrial e Comércio Ltda. - processo 1010231-59.2019.8.26.0566 (4.ª Vara Cível de São Carlos) crédito: R$ 35.295,77 (principal) - fls. 745/748 honorários advocatícios: R$ 3.380,73 - fls. 745/748 4) Vanessa Maria Gurian Donadio - processo 0003365-18.2020.8.26.0566 (5.ª Vara Cível de São Carlos) crédito: R$ 257.920,57 (principal) - fls. 800 honorários advocatícios: R$ 25.792,05 - fls. 800 FUNDAMENTO E DECIDO.

De acordo com doutrina e jurisprudência pacífica, a ordem de preferência de crédito é a seguinte: (i) créditos trabalhistas; (ii) créditos das Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos Municípios; (iii) créditos decorrentes de garantia real (penhor, hipoteca e anticrese).

O artigo 186 do CTN estabelece: Art. 186.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

I Dos créditos trabalhistas: No presente concurso de credores, não existem créditos de origem trabalhistas.

Existem créditos, todavia, decorrentes de honorários advocatícios, que possuem natureza de crédito trabalhista e, por isso, têm privilégio em relação aos créditos fiscais e quirografários.

Nesse sentido: "INCIDENTE DE CONCURSO PARTICULAR DE PREFERENTES - Crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais - Honorários advocatícios que possuem natureza de crédito trabalhista e alimentar, e por isso tem privilégio em relação aos créditos fiscais e quirografários - Produto da arrematação de que deverá ser rateado entre os credores com a mesma classe de privilégio, nos termos do disposto no artigo 962 do Código Civil - Recurso parcialmente provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2176401-19.2020.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2020; Data de Registro: 12/09/2020).

Nessa qualidade, encontram-se os seguintes advogados: 1) Dotta, Donegatti e Lacerca Sociedade de Advogados - OAB/SP 12.086 (constituído pelo exequente Walcinyr Bragatto Neto) valor dos honorários advocatícios até 19.12.2024 - R$ 28.037,21 (fls. 759) 2) Marques Oliveira Advogados (constituído pela credora Ferraço Industrial e Comércio Ltda. nos autos do proc. 1010231-59.2019.8.26.0566 - 4.ª Vara Cível de São Carlos) valor dos honorários advocatícios até 19.12.2024 - R$ 3.380,73 (fls. 745/748) 3) Luppi e Mhirdaui - OAB/SP 14.993 (constituído pela credora Vanessa Maria Gurian nos autos do processo 0003365-18.2020.8.26.0566 - 5.ª Vara Cível de São Carlos) valor dos honorários advocatícios até 19.12.2024 - R$ 25.792,05 (fls. 800) Resumo: Dotta, Donegatti e Lacerca Sociedade de AdvogadosR$ 28.037,21 Marques Oliveira AdvogadosR$ 3.380,73 Luppi e MhirdauiR$ 25.792,05 total dos créditos de honorários advocatíciosR$ 57.209,99 Subtraindo-se do valor da arrematação (R$ 421.159,00) o valor de R$ 57.209,99, remanesce o saldo na conta judicial no montante de R$ 363.949,01, passando-se, a seguir, aos próximos pagamentos.

II Dos créditos tributários devidos às Fazendas Públicas: Tendo em vista o saldo na conta judicial, após o pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 363.949,01, verifica-se que o crédito do Município de São Carlos, atualizado até 19.12.2024, importa em R$ 86.448,79 (fls. 818/819).

Esse crédito, conforme petição de fls. 818 do Município de São Carlos, refere-se: a) Execução Fiscal 1513865-35.20921.8.26.0566 - valor R$ 56.332,58 b) Execução Fiscal 1505513-83.2024.8.26.0566 - valor R$ 24.848,32 c) dívida ativa (2024) - R$ 5.267,89 Após o pagamento dos créditos tributários, resta na conta judicial o valor de R$ 277.500,22.

III Dos demais créditos (quirografários) Nos termos do art. 908, § 2.º, do CPC, "não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora". 1) Do credor Walcinyr Bragatto Neto.

Av. 14/M 126.321 - Certidão de penhora datada de 04.03.2021 (fls. 667) valor do crédito até 19.12.2024: R$ 258.236,02 - fls. 759 2) Da credora Vanessa Maria Gurian Donadio.

Av. 15/M. 126.321 - Certidão de penhora datada de 15.10.2021 (fls. 667) valor do crédito até 19.12.2024: R$ 257.920,57 - fls. 800 3) Da credora Ferraço Indústria e Comércio Ltda. - Termo de Penhora no Rosto dos Autos datado de 18.05.2022 (fls. 276); valor do crédito até 19.12.2024: R$ 35.295,77 - fls. 745/748 Seguindo a ordem de preferência pela regra da anterioridade, caberá ao exequente Walcinyr Bragatto Neto o valor integral do débito, no montante de R$ 258.236,02.

O saldo remanescente da conta judicial, no valor de R$ 19.264,20, caberá à credora Vanessa Maria Gurian Donadio, que permanecerá com um crédito remanescente de R$ 238.656,37 no juízo de origem da penhora no rosto dos autos. À credora Ferraço Industrial e Comércio Ltda. não caberá qualquer valor proveniente do presente concurso singular de credores, cabendo a ela perseguir seu crédito no processo de origem da penhora no rosto dos autos.

Decorrido o prazo para recurso contra esta decisão: 1) expeça-se MLE em favor do exequente Walcinyr Bragatto Neto, no valor de R$ 258.236,02 e seus acréscimos, bem como em favor de seu advogado, no valor de R$ 28.037,21 e seus acréscimos, devendo, para tanto, apresentar o formulário MLE com os dados bancários para transferência. 2) promova-se a transferência do valor de R$ 19.264,20 e seus acréscimos, pertencente à credora Vanessa Maria Gurian Donadio, bem como do valor de R$ 25.792,05 e seus acréscimos, pertencente ao seu advogado, para conta judicial à disposição do Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, vinculado ao processo 0003365-18.2020.8.26.0566; 3) promova-se a transferência do valor de R$ 3.380,73 e seus acréscimos, pertencente ao advogado que patrocina os interesses da exequente Ferraço Industrial e Comércio Ltda., para os autos do processo 1010231-59.2019.8.26.0566, em trâmite por este juízo; 4) 4.1) promova-se a transferência do valor de R$ 56.332,58 e seus acréscimos, para o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos, vinculado à Execução Fiscal 1513865-35.2021.8.26.0566; 4.2) promova-se a transferência do valor de R$ 24.848,32 e seus acréscimos, para o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos, vinculado à Execução Fiscal 1505513-83.2024.8.26.0566; 4.3) expeça-se MLE em favor do Município de São Carlos no valor de R$ 5.267,89 e seus acréscimos, para pagamento da dívida ativa do exercício de 2024, cabendo ao Município apresentar os dados bancários para transferência.

Pelo exposto, declaro encerrado o concurso de credores, extinguindo a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Certifique-se no processo n.º 1010231-59.2019.8.26.0566, em trâmite por este juízo, a inexistência de saldo remanescente para pagamento do valor pertencente à exequente Ferraço Industrial e Comércio Ltda., bem como a transferência do valor devido ao seu advogado no valor de R$ 3.380,73.

Encaminhe-se cópia desta ao Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, nos autos do processo 0003365-18.2020.8.26.0566, dando-se-lhe ciência das transferências do valor de R$ 19.264,20 em favor da exequente Vanessa Maria Gurian Donadio, bem como do valor de R$ 25.792,05 em favor de seu advogado.

Encaminhe-se cópia desta ao Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos, direcionada às execuções fiscais 1513865-35.2021.8.26.0566 e 1505513-83.2024.8.26.0566, dando-se-lhe ciência sobre as transferências ora determinadas. 2) Sem prejuízo, expeça-se novo mandado de imissão na posse em favor do arrematante José Eduardo Rodrigues, conforme requerido a fls. 814. 3) Fls. 821/822. a) Tendo em vista a arrematação do imóvel nestes autos, oficie-se ao Juízo de Direito da 5.ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, para levantamento das restrições constantes na Av.13/126.321 e Av. 15/126.321, oriundas do processo 0003365-18.2020.8.26.0566; b) providencie o cartório o levantamento da restrição constante na Av.14/126.321, objeto desta ação.

Decorrido o prazo de recurso em face desta decisão, tornem conclusos para extinção.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), JULIAINE PENHARBEL MARIOTTO MARCUSSI (OAB 210357/SP), DANILO FONSECA DOS SANTOS (OAB 293011/SP), ESTEVAM LUIZ MUSZKAT (OAB 52702/SP), ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI (OAB 184483/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), LUAN POMARICO (OAB 351757/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 32994PE/), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), RUI HIGASHI (OAB 144035/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 397371/SP), DANIEL BARBOSA PALO (OAB 146003/SP), JOAO INACIO BOLLINI BARBOZA (OAB 146006/SP), NATÁLIA CAROLINE CARVALHO (OAB 436519/SP), JOAO ALBERTO CRUVINEL MOURA (OAB 102534/SP)
04/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
19/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 20:06

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
15/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 16:41

Expedição de Carta.
03/07/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:07

Expedição de Mandado.
02/07/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 08:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 08:18

Expedição de Certidão.
26/06/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:30

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 07:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 17:01

Conclusos para despacho
19/02/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 14:02

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:35

Ato ordinatório
01/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 17:16

Conclusos para despacho
17/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 17:11

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2024 17:09

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 10:59

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 20:10

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 13:27

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 11:53

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 16:26

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 15:39

Conclusos para despacho
10/01/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 11:27

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 15:58

Conclusos para decisão
01/11/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:29

Conclusos para despacho
04/09/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 09:43

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 12:03

Conclusos para despacho
08/08/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 14:44

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:42

Ato ordinatório
26/07/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 15:00

Conclusos para despacho
29/06/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 07:43

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 16:09

Conclusos para despacho
22/02/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 07:52

Conclusos para despacho
20/01/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022 20:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2022 11:31

Expedição de Carta.
08/12/2022 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 08:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2022 03:36

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2022 12:08

Conclusos para despacho
06/10/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 09:45

Conclusos para despacho
03/10/2022 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 09:49

Expedição de Certidão.
19/09/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 08:46

Expedição de Certidão.
19/09/2022 03:42

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 11:57

Juntada de Ofício
29/08/2022 11:57

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 09:11

Conclusos para despacho
10/08/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 06:36

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 04:41

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 10:24

Conclusos para despacho
08/06/2022 10:22

Expedição de Certidão.
06/06/2022 04:20

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 11:47

Expedição de Certidão.
17/05/2022 12:45

Conclusos para despacho
17/05/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 04:40

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 12:03

Ato ordinatório
25/02/2022 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 14:59

Expedição de Certidão.
24/02/2022 05:34

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 07:43

Decisão
23/02/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 16:28

Conclusos para despacho
22/02/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 13:43

Decisão
22/02/2022 11:18

Conclusos para despacho
22/02/2022 11:15

Expedição de Certidão.
21/02/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 16:53

Decisão
15/02/2022 09:13

Conclusos para despacho
14/02/2022 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 05:09

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 18:03

Decisão
31/01/2022 10:58

Conclusos para despacho
31/01/2022 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 08:53

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2021 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2021 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 14:55

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 04:38

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 11:39

Conclusos para despacho
16/11/2021 11:39

Expedição de Certidão.
22/10/2021 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 09:04

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 09:04

Expedição de Certidão.
08/10/2021 04:22

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 17:35

Decisão
05/10/2021 16:04

Conclusos para despacho
05/10/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 09:40

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 04:52

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 14:21

Decisão
13/09/2021 16:42

Conclusos para despacho
13/09/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 09:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2021 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 13:51

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 13:45

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 09:10

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2021 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 14:42

Ato ordinatório
10/05/2021 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 08:32

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2021 10:32

Expedição de Certidão.
19/04/2021 10:27

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 17:16

Decisão
23/03/2021 10:24

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 15:08

Expedição de Certidão.
17/03/2021 09:43

Conclusos para despacho
17/03/2021 09:11

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2021 14:01

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 14:01

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 14:01

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:21

Expedição de Certidão.
20/01/2021 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2021 18:49

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 18:49

Juntada de Mandado
12/01/2021 17:36

Expedição de Mandado.
12/01/2021 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/12/2020 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 09:39

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2020 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 18:06

Penhora Deferida
15/10/2020 12:57

Conclusos para despacho
15/10/2020 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 11:33

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2020 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2020 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2020 11:08

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 11:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/10/2020 11:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/10/2020 11:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/09/2020 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 09:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2020 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2020 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2020 10:49

Expedição de Certidão.
06/08/2020 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2020 12:15

Juntada de Mandado
27/04/2020 10:36

Expedição de Mandado.
27/04/2020 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2020 10:26

Expedição de Certidão.
24/04/2020 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2020 09:45

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2020 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2020 15:39

Expedição de Mandado.
31/03/2020 13:50

Recebida a Petição Inicial
30/03/2020 09:36

Conclusos para decisão
27/03/2020 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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