09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000032-09.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Equivalência salarial - Aparecida de Jesus Dematte Faleiros -

Vistos.

A gratuidade da justiça é instituto que visa garantir o acesso ao Poder Judiciário às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das custas e das despesas processuais, sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte e/ou de seu núcleo familiar (CF/88, art. 5º, inc.

LXXIV, c.c.

CPC, art. 98).

Nesse cenário, mas também diante das previsões do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC e da eficácia probatória relativa da declaração de hipossuficiência econômica, para apreciação do requerimento formulado, deverá a parte, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de conta(s) e cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses (sem omissões), seus e de eventual cônjuge ou companheiro; e, c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sua e de eventual cônjuge ou companheiro.

No caso de pessoas jurídicas, nos termos da Súmula nº 481 do C.

STJ, apresentar os seguintes documentos: a) últimos balancetes empresariais/contábeis, autenticados; b) holerites e contracheques de todos os sócios, administradores e funcionários, dos últimos 6 (seis) meses; c) extrato de movimentações financeiras (de contas correntes, de investimentos e de cartões de crédito) dos últimos 6 (seis) meses; e, d) extrato completo de movimentações relacionadas a FGTS e INSS.

Anote-se que eventuais omissões ou incorreções nas informações prestadas poderão ser compreendidas como ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância temerária, ensejando assim a aplicação de multa, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis.

Esclarece-se, outrossim, que não serão aceitos requerimentos de dilação de prazo sem a comprovação da sua imprescindibilidade (CPC, art. 223).

Alternativamente e no mesmo prazo, recolham-se as custas processuais de ingresso e eventuais despesas com citação.

Decorrido o prazo ora assinado, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para análise do pedido.

Intime(m)-se. - ADV: JOSE EDUARDO BORTOLOTTI (OAB 246867/SP)
08/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 09:34

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2025 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 12:22

Conclusos para decisão
01/07/2025 13:09

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:19

Expedição de Mandado.
21/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 13:26

Conclusos para julgamento
25/03/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 19:00

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2025 20:30

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 06:33

Não confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 07:51

Expedição de Certidão.
15/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 19:53

Expedição de Mandado.
14/01/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 14:40

Conclusos para decisão
13/01/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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