TJSP - 0012808-21.2017.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHRISTINE ARNOLD

CPF *11.***.*17-27

Advogados

MARIO BERNARDES DE OLIVEIRA

OAB: 369174/SP

CPF *08.***.*67-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 20:37

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 12:19

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 16/10/2023 12:12

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 16/10/2023 12:12

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 16/10/2023 12:11

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 16/10/2023 12:11

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 16/10/2023 12:11

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 16/10/2023 12:11

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 16/10/2023 12:10

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 16/10/2023 12:10

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 16/10/2023 12:10

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 16/10/2023 12:09

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 11/10/2023 18:12

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 11/10/2023 18:12

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 11/10/2023 17:15

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2023 17:15

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2023 17:15

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2023 16:16

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2023 14:45

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 09/10/2023 14:46

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 05/10/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 11:05

    Conclusos para julgamento

  • 03/10/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 01:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 09:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 15:39

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 20/09/2023 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 14:47

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 29/08/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mario Bernardes de Oliveira (OAB 369174/SP) Processo 0012808-21.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: CHRISTINE ARNOLD - Superada tal questão, verifica-se que a sentenciada ostenta 09 (nove) processos de execução criminal, quais sejam: 1.

    PEC nº 0012808-21.2017.8.26.0041, relacionado à sua condenação dos autos nº 0001998-62.2014.8.26.0244, pela prática do delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. 2.

    PEC nº 0013325-89.2018.8.26.0041, relacionado à sua condenação dos autos nº 0002711-71.2013.8.26.0244, pela prática do delito previsto no artigo 168, § 1º, III, do Código Penal. 3.

    PEC nº 0003882-46.2020.8.26.0041, relacionado à sua condenação dos autos nº 0004564-52.2012.8.26.0244, pela prática do delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. 4.

    PEC nº 0019150-43.2020.8.26.0041, relacionado à sua condenação dos autos nº 3000074-96.2013.8.26.0244, pela prática do delito previsto no artigo 171, §2º, I, do Código Penal. 5.

    PEC nº 0014621-44.2021.8.26.0041, relacionado à sua condenação dos autos nº 0001116-32.2016.8.26.0244, pela prática dos delitos previstos no artigo 304 c.c. artigo 298 e artigo 168, § 1º, III, todos do Código Penal. 6.

    PEC nº 0004330-48.2022.8.26.0041, relacionado à sua condenação dos autos nº 0000844-72.2015.8.26.0244, pela prática do delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. 7.

    PEC nº 0019502-30.2022.8.26.0041, relacionado à sua condenação dos autos nº 0001337-49.2015.8.26.0244, pela prática do delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. 8.

    PEC nº 0006152-38.2023.8.26.0041, relacionado à sua condenação dos autos nº 0000570-11.2015.8.26.0244, pela prática do delito previsto no artigo 171, §2º, I, do Código Penal. 9.

    PEC nº 0008890-96.2023.8.26.0041, relacionado à sua condenação dos autos nº 0000762-41.2015.8.26.0244, pela prática do delito previsto no artigo artigo 304 c/c artigo 298, na forma do artigo 71, todos do Código Penal.

    No caso dos autos, verifico que as todas as condenações são anteriores à 25 de dezembro de 2022, sendo que aquelas relativas à prática dos delitos de estelionato (artigo 171, caput, do Código Penal), disposição de coisa alheia como própria (artigo 171, §2º, I, do Código Penal) e uso de documento falso (artigo 304 c/c artigo 298, do Código Penal), possuem pena privativa de liberdade máxima em abstrato não superior a cinco anos.

    O artigo 5º, caput, do Decreto 11.302/2022 expressamente prevê que "Art. 5º - Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos", estabelecendo o parágrafo único do mesmo dispositivo que "Para fins do disposto nocaput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal." Nesse lastro, forçosa a concessão do INDULTO pugnado pela Defesa a CHRISTINE ARNOLD, CPF: *11.***.*17-27, RG: 18996324, RJI: 170077782-01, Penitenciária Feminina de Santana, com fundamento no artigo 5º, caput, do Decreto nº 11.302/2022, no tocante aos delitos de estelionato (artigo 171, caput, do Código Penal), disposição de coisa alheia como própria (artigo 171, §2º, I, do Código Penal) e uso de documento falso (artigo 304 c/c artigo 298, do Código Penal).

    Por consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da executada relativamente às condenações impostas nos autos dos processos nº 0001998-62.2014.8.26.0244, nº 0004564-52.2012.8.26.0244, nº 3000074-96.2013.8.26.0244, nº 0000844-72.2015.8.26.0244, nº 0001337-49.2015.8.26.0244, nº 0000570-11.2015.8.26.0244 e nº 0000762-41.2015.8.26.0244, assim como do processo nº 0001116-32.2016.8.26.0244, ESTE ÚLTIMO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 304 C/C ARTIGO 298, DO CÓDIGO PENAL, remanescendo a condenação imposta pela prática do delito disposto no artigo artigo 168, § 1º, III, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal.

    Anoto que remanescem igualmente os efeitos da condenação, conforme previsão do artigo 10, do Decreto nº 11.302/2022 ("Art. 10.

    O indulto natalino de que trata este Decreto não se estende aos efeitos da condenação").

    EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO EM FAVOR DA INDULTADA NOS AUTOS DOS PECs nº 0012808-21.2017.8.26.0041, nº 0003882-46.2020.8.26.0041, nº 0019150-43.2020.8.26.0041, nº 0004330-48.2022.8.26.0041, nº 0019502-30.2022.8.26.0041, nº 0006152-38.2023.8.26.0041 e nº 0008890-96.2023.8.26.0041.

    Por fim, INDEFIRO o pedido de indulto formulado pela combativa Defesa em relação ao crime previsto no artigo 168, § 1º, III, do Código Penal (autos nº 0002711-71.2013.8.26.0244 e nº 0001116-32.2016.8.26.0244), na medida em que a sanção privativa de liberdade máxima em abstrato deve ser calculada a partir do patamar máximo indicado no tipo legal, no caso, quatro anos, acrescido da fração prevista no § 1º do artigo 168, o que resulta inevitavelmente em reprimenda máxima abstrata superior àquela prevista no artigo 5º, do Decreto nº 11.302/22, não restando cumprido, portanto, o requisito objetivo exigido pela norma.

    Caso trate-se de sentenciado(a) estrangeiro(a), em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça , nos termos do art.2º da Resolução nº162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça.

    Expeça-se o que mais for necessário para o cumprimento da presente decisão.

    Diante do teor da presente sentença, providencie a z.

    Serventia a inversão do apensamento, tornando o PEC nº 0013325-89.2018.8.26.0041 o principal, sendo que seguirá ele juntamente com o PEC nº 0014621-44.2021.8.26.0041, este último exclusivamente no que se refere à condenação pela prática do crime previsto no artigo 168, § 1º, III, do Código Penal.

    Atualize-se o cálculo de penas, observando-se inclusive o teor do v.

    Acórdão proferido nos autos nº 0002711-71.2013.8.26.0244 e nº 0001116-32.2016.8.26.0244, que não foram colacionados aos respectivos PECs, o que deve ser providenciado pela z. serventia.

    Após, vista às partes.

    Anote-se.

    Comunique-se e arquivem-se os autos dos PECs nº 0012808-21.2017.8.26.0041, nº 0003882-46.2020.8.26.0041, nº 0019150-43.2020.8.26.0041, nº 0004330-48.2022.8.26.0041, nº 0019502-30.2022.8.26.0041, nº 0006152-38.2023.8.26.0041 e nº 0008890-96.2023.8.26.0041.

    P.I.C.

  • 28/08/2023 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 17:21

    Expedição de Alvará.

  • 28/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/08/2023 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2023 11:24

    Concedido o indulto a #{nome_da_parte}

  • 09/08/2023 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2023 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 03:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 11:15

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2023 15:06

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/05/2023 14:45

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 28/04/2023 01:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 16:35

    Unificadas e somadas as penas

  • 26/04/2023 14:16

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2023 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2023 01:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 14:29

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 03/04/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 01:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2023 05:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2023 22:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2023 22:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2023 22:29

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 04/03/2023 22:29

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 03/03/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 01:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/01/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 17:08

    Unificadas e somadas as penas

  • 26/01/2023 16:30

    Conclusos para julgamento

  • 26/01/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 01:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2023 22:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 22:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 01:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2022 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2022 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2022 21:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 21:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 21:22

    Concedida Progressão de regime

  • 06/12/2022 16:49

    Conclusos para julgamento

  • 06/12/2022 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2022 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 21:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 01:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 08:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2022 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2022 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2022 13:33

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2022 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 15:28

    Declarada a Remição

  • 01/08/2022 12:03

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2022 21:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2022 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2022 09:23

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 16:45

    Declarada a Remição

  • 21/06/2022 15:37

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2022 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2022 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 14:22

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 16:35

    Detração/remição concedida

  • 04/03/2022 17:23

    Conclusos para julgamento

  • 03/03/2022 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2022 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 04:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 04:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2022 18:03

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 17:42

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 17:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2022 16:58

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 31/01/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2022 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2022 05:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 04:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2022 04:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 19:12

    Declarada a Remição

  • 17/12/2021 15:29

    Conclusos para julgamento

  • 17/12/2021 07:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 23:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 05:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 12:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2021 18:03

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 17:35

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 05:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 03:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 03:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 18:00

    Declarada a Remição

  • 18/11/2021 15:42

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2021 05:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2021 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2021 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 19:07

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2021 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2021 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2021 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 18:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2021 14:19

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 16:56

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/10/2021 01:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2021 09:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2021 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 04:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2021 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/09/2021 22:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 22:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 22:57

    Unificadas e somadas as penas

  • 05/09/2021 14:55

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2021 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2021 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2021 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 18:34

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 30/06/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 19:21

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2021 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2021 14:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2021 06:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 06:02

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2021 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 21:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 23:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2021 23:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2021 16:36

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2021 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2021 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2021 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2021 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2021 17:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2021 13:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2021 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2021 17:29

    Concedida Progressão de regime

  • 05/02/2021 11:20

    Conclusos para julgamento

  • 04/02/2021 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 11:28

    Conclusos para julgamento

  • 17/12/2020 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2020 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 22:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/12/2020 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2020 03:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2020 19:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2020 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2020 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2020 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2020 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 18:56

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 06/08/2020 21:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2020 20:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2020 20:00

    Unificadas e somadas as penas

  • 05/08/2020 15:17

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2020 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2020 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2020 13:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/07/2020 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2020 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2020 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2020 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2020 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2020 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2020 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2020 12:26

    Unificadas e somadas as penas

  • 20/04/2020 12:39

    Conclusos para julgamento

  • 16/04/2020 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2020 09:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/04/2020 09:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/04/2020 12:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/04/2020 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2020 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2020 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2020 13:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/03/2020 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 23:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2020 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2020 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2020 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2020 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 12:02

    Conclusos para julgamento

  • 02/03/2020 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 15:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 13/02/2020 11:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/02/2020 13:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/02/2020 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2020 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2020 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2020 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2020 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 22:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/01/2020 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2020 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2020 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2019 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2019 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2019 18:34

    Detração/remição concedida

  • 19/12/2019 12:33

    Conclusos para julgamento

  • 11/12/2019 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2019 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2019 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2019 20:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2019 15:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2019 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 20:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2019 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 12:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/07/2019 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2019 13:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/07/2019 11:31

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2019 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2019 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2019 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2019 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2019 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2019 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2019 17:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2019 14:48

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2019 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2019 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2019 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2019 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2019 11:28

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2019 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2019 20:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2019 13:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2019 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2019 13:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2019 21:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/04/2019 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2019 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 21:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2019 12:17

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2019 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2019 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2019 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2019 15:04

    Conclusos para julgamento

  • 20/02/2019 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2019 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2019 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2019 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2019 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2019 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 18:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/02/2019 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2019 12:19

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2019 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2019 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2019 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2018 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2018 16:50

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2018 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2018 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2018 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2018 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2018 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2018 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2018 11:46

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 23/08/2018 13:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2018 16:26

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2018 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2018 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2018 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2018 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2018 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2018 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2018 18:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2018 09:32

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2018 09:31

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2018 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2018 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2018 15:23

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2018 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2018 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2018 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2018 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2018 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2018 11:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2018 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2018 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2018 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2018 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2017 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2017 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2017 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2017 14:58

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2017 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2017 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2017 14:33

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2017

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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