04/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001471-35.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lays Camargo da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias e extinta, a ação, com resolução de mérito, para: - condenar a requerida na obrigação de fazer consistente na autorização da realização do procedimento cirúrgico, inlcusive honorários médicos e custeio dos materiais indicados no laudo médico de folhas 29/36; - condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre os quais incidirão juros de mora (SELIC - IPCA) desde a negativa da cobertura e, a partir desta data, serão corrigidos, unicamente, pela SELIC (IPCA + juros).

Defiro o pedido liminar, para determinar a realização dãos procedimentos elencados no laudo de folhas 29/36, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15 % (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto no art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil.

Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação.

Não interposto recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, encaminhando os autos ao prazo, onde deverá aguardar, por 30 (trinta) dias, a eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença.

Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, certifique-se e proceda ao arquivamento provisório da ação de conhecimento (movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente).

Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação unitária 61615.

Registrado Eletronicamente.

Publique-se, intime-se, cumpra-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RENATA CAMILA ALVES PRADO (OAB 425009/SP)
03/09/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 20:26

Conclusos para julgamento
11/08/2025 17:02

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 10:21

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 21:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 17:16

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:25

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:21

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
26/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 12:20

Conclusos para decisão
08/05/2025 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:47

Concedida a Medida Liminar
08/04/2025 11:14

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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