29/08/2025 09:57

Prazo
29/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003667-55.2024.8.26.0189 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Fabricio Cardoso Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Conheceram parcialmente e negaram provimento ao apelo.

V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

TELEFONIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.

RESTRIÇÃO CADASTRAL DADA POR INDEVIDA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, MAS DENEGANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

INSURGÊNCIA DO AUTOR, INSISTINDO NESTA ÚLTIMA VERBA.

DESCABIMENTO.

AUTOR QUE ALEGA, DE FORMA EVASIVA, DESCONHECER O DÉBITO.

RÉ QUE, EM CONTESTAÇÃO, APONTOU A LINHA TELEFÔNICA VINCULADA AOS DADOS DO AUTOR, BEM COMO JUNTOU O TERMO DE ADESÃO E O CONTRATO DE PERMANÊNCIA, AMBOS ASSINADOS.

FATOS NEM MINIMAMENTE REFUTADOS PELA PARTE.

INSISTÊNCIA NA RÉPLICA, MECANICAMENTE, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A PROVAR A CONTRATAÇÃO E A DIVERGÊNCIA DO NÚMERO DO CONTRATO, SEM IMPUGNAR A CONTRATAÇÃO OU A ASSINATURA DOS DOCUMENTOS.

CONTRATAÇÃO, EM TAIS TERMOS, QUE SE TEM POR DEVIDAMENTE EVIDENCIADA.

POSTURA DO AUTOR NO LIMITE DA MÁ-FÉ, VALENDO-SE DE EVASIVAS CLARAMENTE TERGIVERSATÓRIAS.

INEXISTÊNCIA, A RIGOR, DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, TODAVIA, MANTIDA À MÍNGUA DE RECURSO DESSA PARTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.

DANO MORAL, DE TODA FORMA, NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO MÉRITO, COM RESSALVA NO TOCANTE À FUNDAMENTAÇÃO.

AUTOR QUE, NO MAIS, PUGNA PELA APLICAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC.

APELO INEPTO NESSE PARTICULAR, POR QUEBRA DA DIALETICIDADE, TENDO EM VISTA A FALTA DE IMPUGNAÇÃO APROPRIADA DA R.

SENTENÇA, QUE NÃO FIXOU ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES.

AUTOR QUE, DE TODA FORMA, DECAIU NA QUASE TOTALIDADE DO OBJETO DE SUA PRETENSÃO, DE MODO QUE, A RIGOR, SERIA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO, EM SEU DESFAVOR, DA REGRA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DESPROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar
27/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 09:07

Acórdão registrado
27/08/2025 07:57

Julgado virtualmente
25/08/2025 14:07

Julgamento Virtual Iniciado
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 18:53

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:47

Distribuído por sorteio
01/04/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/03/2025 09:55

Processo Cadastrado
26/03/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
21/03/2025 16:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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