01/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000828-40.2025.8.26.0286 (processo principal 1503432-36.2021.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Lourensetto & Barsanulfo - Sociedade de Advogados -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo Município da Estância Turística de Itu.

Alega, em síntese, excesso de execução já que a exequente adotou termo inicial equivocado para a incidência da correção monetária, bem como fez incidir juros indevidos.

Ao final, requereu o acolhimento da impugnação.

A parte exequente apresentou manifestação. É o relatório.

Decido.

A presente impugnação deve ser rejeitada, nos termos das razões a seguir expostas.

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que o município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em valor certo e determinado.

A sentença transitou em julgado.

Ao contrário do que alega o Município, a parte exequente adotou o termo inicial para a incidência da correção monetária a data da sentença e/ou acórdão.

Da mesma forma, a exequente não aplicou juros (e nem poderia fazê-lo) no cálculo do valor cobrado.

De rigor, portanto, a rejeição da impugnação.

Nesse sentido: "Ação monitória Fase de cumprimento de sentença Rejeição da impugnação indevida, que buscava desconstituir título executivo judicial transitado em julgado - Agravo não provido, com condenação da agravante à pena por litigância de má-fé." (TJSP; Agravo de Instrumento 2010734-83.2017.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/03/2017; Data de Registro: 09/03/2017).

Por fim, ressalto que, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública tem regramento específico, de sorte que a Súmula 519, do STJ, permanece sendo aplicável.

Assim entende a jurisprudência: "Cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa contra Fazenda Pública Impugnação rejeitada Condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios Não cabimento Regramento próprio (arts. 534 e 535 do CPC) Súmula nº 519 do STJ que continua aplicável Rejeição da impugnação mantida - Cálculos da FESP que se equiparam ao da exequente até o período de 2014 (Tabela EC113/2021).

Tabela utilizada pela executada após o período que é destinada a execução de precatórios (Tabela CNJ 303/2019).

Não restou demonstrada cumulação de juros e taxa Selic a partir de 09/12/2021.

Decisão reformada apenas para excluir a condenação em honorários.

Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3001336-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2023; Data de Registro: 28/05/2023); "Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - Súmula nº 519 do STJ que continua aplicável na vigência do novo Código de Processo Civil - Precedentes desta Câmara e do STJ - Agravo de instrumento não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2082828-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo executado.

Ausente verba advocatícia com base na Súmula nº 519 do STJ.

Assim entende a jurisprudência: "Agravo de instrumento.

Honorários advocatícios.

Pretensão pela fixação da verba honorária.

Descabimento na hipótese, vez que rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.

Inteligência da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça.

Exame da jurisprudência.

Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2257130-32.2020.8.26.0000; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) Não havendo recurso contra esta decisão, providencie-se o necessário para a requisição do pagamento no valor indicado na inicial.

Intime-se. - ADV: ROBSON BARSANULFO DE ARAUJO (OAB 281412/SP)
29/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:37

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
15/05/2025 16:26

Conclusos para decisão
11/05/2025 04:22

Suspensão do Prazo
09/05/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:28

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
02/04/2025 11:43

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:48

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/04/2025 06:40

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:20

Recebida a Petição Inicial
13/03/2025 14:28

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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