06/11/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 17:20

Conclusos para decisão
16/07/2024 09:28

Conclusos para despacho
16/07/2024 09:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 09:16

Juntada de Ofício
16/07/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 05:14

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:33

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:05

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/12/2023 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/12/2023 09:02

Recebidos os autos
30/11/2023 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
27/11/2023 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 05:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 14:47

Conclusos para decisão
14/11/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 11:34

Expedição de Certidão.
31/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 19:35

Expedição de Certidão.
30/10/2023 19:35

Concedida Progressão de regime
26/10/2023 10:05

Conclusos para decisão
05/10/2023 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 12:48

Juntada de Petição de resposta
17/08/2023 15:44

Conclusos para despacho
16/08/2023 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 23:36

Expedição de Certidão.
15/08/2023 23:35

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Soares (OAB 206292/SP), Édina Tótoli Duarte (OAB 394290/SP) Processo 0009876-19.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Gustavo Mouro da Silva - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado.

A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado Gustavo Mouro da Silva, MTR: 727150-5, RG: 49019465, RGC: 61.891.833, RJI: 182418019-07, Franca - Penit., providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo.
14/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 09:40

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:39

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 16:20

Conclusos para decisão
11/08/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 14:31

Expedição de Certidão.
09/08/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 16:15

Declarada a Remição
26/07/2023 15:44

Conclusos para decisão
24/07/2023 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 11:53

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2023 16:49

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:49

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 16:32

Conclusos para decisão
17/04/2023 10:45

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 16:31

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2023 17:07

Expedição de Certidão.
15/03/2023 17:07

Concedida Progressão de regime
14/03/2023 14:44

Conclusos para despacho
08/03/2023 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 12:37

Expedição de Certidão.
07/03/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 12:36

Expedição de Certidão.
07/03/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 12:25

Expedição de Certidão.
07/03/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 13:56

Expedição de Certidão.
15/02/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2023 15:31

Expedição de Certidão.
06/02/2023 15:30

Expedição de Certidão.
06/02/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 13:49

Conclusos para decisão
02/02/2023 12:41

Conclusos para despacho
01/02/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 20:12

Expedição de Certidão.
31/01/2023 20:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2022 13:35

Expedição de Certidão.
19/12/2022 13:35

Expedição de Certidão.
19/12/2022 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 10:22

Conclusos para decisão
17/12/2022 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 15:23

Expedição de Certidão.
08/12/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2022 17:14

Declarada a Remição
07/12/2022 16:48

Conclusos para decisão
07/12/2022 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 14:47

Expedição de Certidão.
06/12/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2022 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2022 12:05

Expedição de Certidão.
26/07/2022 12:05

Expedição de Certidão.
26/07/2022 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2022 11:27

Conclusos para decisão
25/07/2022 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2022 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:41

Expedição de Certidão.
12/07/2022 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2022 18:38

Declarada a Remição
08/07/2022 16:45

Conclusos para decisão
08/07/2022 15:58

Conclusos para despacho
08/07/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 11:48

Expedição de Certidão.
07/07/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 14:58

Expedição de Certidão.
21/05/2022 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2022 12:20

Expedição de Certidão.
12/05/2022 12:20

Expedição de Certidão.
12/05/2022 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 11:13

Conclusos para decisão
12/05/2022 11:01

Conclusos para despacho
10/05/2022 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 16:22

Expedição de Certidão.
03/05/2022 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 13:50

Expedição de Certidão.
26/04/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 13:48

Classe retificada de 1714 para 386
26/04/2022 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2022 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2022 17:30

Expedição de Certidão.
20/04/2022 17:30

Determinada a Regressão de Regime
20/04/2022 16:11

Conclusos para decisão
20/04/2022 14:23

Conclusos para despacho
19/04/2022 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2022 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 16:34

Conclusos para despacho
12/04/2022 17:50

Conclusos para despacho
12/04/2022 14:00

Expedição de Certidão.
06/04/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 12:38

Expedição de Certidão.
31/03/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 16:20

Conclusos para despacho
08/03/2022 15:51

Conclusos para despacho
07/03/2022 10:27

Juntada de Petição de resposta
02/03/2022 13:55

Expedição de Certidão.
02/03/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 17:05

Expedição de Certidão.
13/01/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2022 17:08

Expedição de Certidão.
11/01/2022 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2022 15:56

Conclusos para decisão
11/01/2022 15:53

Juntada de Certidão
11/01/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 16:10

Expedição de Certidão.
10/01/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
06/01/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2021 09:33

Expedição de Certidão.
30/07/2021 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 14:58

Conclusos para despacho
29/07/2021 14:45

Juntada de Certidão
08/07/2021 10:01

Expedição de Certidão.
30/06/2021 13:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2021 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2021 10:25

Expedição de Certidão.
28/06/2021 18:24

Expedição de Certidão.
28/06/2021 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2021 21:58

Conclusos para decisão
25/06/2021 21:57

Juntada de Certidão
25/06/2021 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 15:52

Expedição de Certidão.
03/05/2021 11:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2021 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2021 17:16

Expedição de Certidão.
28/04/2021 17:16

Expedição de Certidão.
28/04/2021 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2021 14:42

Conclusos para decisão
28/04/2021 09:03

Expedição de Certidão.
20/04/2021 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2021 08:36

Expedição de Certidão.
17/04/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 19:37

Expedição de Certidão.
14/04/2021 19:37

Concedida Progressão de regime
13/04/2021 19:25

Conclusos para decisão
12/04/2021 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 14:11

Expedição de Certidão.
08/04/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 13:07

Expedição de Certidão.
06/04/2021 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 18:16

Expedição de Certidão.
09/03/2021 21:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2021 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2021 09:39

Expedição de Certidão.
05/03/2021 11:40

Expedição de Certidão.
05/03/2021 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2021 10:03

Conclusos para decisão
05/03/2021 09:45

Conclusos para despacho
15/09/2020 11:20

Expedição de Certidão.
03/09/2020 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2020 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2020 14:38

Expedição de Certidão.
28/08/2020 13:46

Expedição de Certidão.
28/08/2020 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2020 18:04

Juntada de Petição de resposta
27/08/2020 09:37

Conclusos para despacho
21/08/2020 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 15:06

Expedição de Certidão.
20/08/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2018 13:17

Expedição de Ofício.
09/11/2018 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2018 12:22

Conclusos para decisão
08/11/2018 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2018 09:51

Expedição de Ofício.
01/11/2018 09:43

Expedição de Outros documentos.
01/11/2018 09:42

Expedição de Certidão.
01/11/2018 09:42

Expedição de Certidão.
01/11/2018 09:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2018 09:33

Juntada de Outros documentos
01/11/2018 09:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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