TJSP - 2020715-58.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Marcelo Tossi Silva
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 10:25
Prazo
-
02/09/2025 10:02
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2020715-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Marinalda Marreto Helmeister - Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE.
IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA.
INCONFORMISMO DA COEXECUTADA.
NÃO CABIMENTO.
PREVISÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE CONFERE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE TÃO SOMENTE AOS VALORES CONSTANTES EM CADERNETA DE POUPANÇA, NO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE ÀS DEMAIS APLICAÇÕES FINANCEIRAS ASSEMELHADAS À POUPANÇA (DENTRE ELAS CONTA CORRENTE), DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS PREJUDICAM A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA.
PRECEDENTES DO E.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.677.144/RS) E DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A CODEVEDORA NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM SUAS CONTAS CORRENTES SÃO DESTINADOS À SUA SOBREVIVÊNCIA, NEM QUE DECORREM DE VERBAS SALARIAIS, NÃO TRAZENDO EXTRATOS BANCÁRIOS INTEGRAIS DO PERÍODO EM QUE HOUVE O BLOQUEIO.
POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB: 147169/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 3º andar -
01/09/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 10:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/08/2025 13:03
Acórdão registrado
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30/08/2025 11:06
Julgado virtualmente
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15/08/2025 22:31
Julgamento Virtual Iniciado
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14/03/2025 11:37
Conclusos para decisão
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25/02/2025 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 16:01
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2025 00:00
Publicado em
-
05/02/2025 00:00
Publicado em
-
05/02/2025 00:00
Publicado em
-
04/02/2025 11:36
Prazo
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04/02/2025 11:29
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 15:45
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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03/02/2025 13:54
Com efeito suspensivo
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03/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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31/01/2025 12:30
Conclusos para decisão
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31/01/2025 12:02
Distribuído por sorteio
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31/01/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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31/01/2025 09:39
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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