15/09/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1511876-55.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - L.gimenes Pereira da Silva Web - Me -

Vistos.

Rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 40/44, haja vista que não houve consumação da prescrição na origem, considerando que o crédito foi definitivamente constituído em 30/05/2018 e a presente ação foi ajuizada em 01/11/2022, ou seja, antes do decurso do prazo de 5 anos previsto no art. 174, caput, do CTN.

Ressalta-se que o art. 174, inciso I, do CTN, deve ser interpretado em conjunto com o art. 240, §1º, do CPC, que estabelece que a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, apresente a planilha atualizada do débito remanescente, bem como requeira o que entender de direito.

Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo (movimentação 61614; fila Processo Suspenso; observação: Ag.

Provocação em arquivo).

Intime-se. - ADV: EDSON PFUTZENREITER MENDES (OAB 409044/SP)
01/09/2025 23:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:18

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
10/06/2025 13:48

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/04/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 09:17

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
26/08/2024 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2024 09:46

Expedição de Mandado.
20/04/2023 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 08:47

Expedição de Certidão.
18/11/2022 10:14

Expedição de Certidão.
18/11/2022 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2022 14:48

Expedição de Carta.
04/11/2022 11:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/11/2022 13:11

Conclusos para decisão
01/11/2022 06:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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