TJSP - 0041358-62.2025.8.26.0100

Processo 0041358-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1033953-41.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Capri Industria e Comercio de Produtos Para Lazer Ltda. -

Vistos.

Primeiramente, promova a serventia o cadastro de todos os credores no presente feito.

Nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1.

Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública a que se refere o presente incidente para que se manifeste acerca do presente incidente, no prazo de 30 dias, a fim de apresentar a relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, bem como sobre a suspensão de eventuais execuções fiscais em andamento 1.1.

Na ausência de apresentação da relação dos créditos, no prazo de 30 dias, o presente incidente será arquivado. 1.2.

Após arquivado, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento do presente incidente, observando-se os termos do art. 10 da Lei 11.101/05. 2.

Ressalte-se que os créditos não constituídos de forma definitiva, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa, poderão ser informados em momento posterior, conforme os termos do art. 7º-A, §2º, da Lei 11.101/05. 3.

Decorrido o prazo, intime-se o falido, os credores e o administrador judicial, para que, querendo, apresentem manifestação, no prazo de 15 dias. 4.

Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das manifestações apresentadas. 5.

Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, no prazo de 10 dias, se manifestar com parecer final. 6.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA (OAB 91792/SP), FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA (OAB 91792/SP), FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA (OAB 91792/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA (OAB 214289/SP), MARIA APARECIDA MENESES SILVA (OAB 199578/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), GILBERTO RIBEIRO GARCIA (OAB 129615/SP), GILBERTO RIBEIRO GARCIA (OAB 129615/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA (OAB 105374/SP), JOEL MÁRCIO RIBEIRO (OAB 194547/SP), MARILIA CAMARGO RAMOS CARVALHO (OAB 421221/SP), RAFAEL AZEREDO COUTINHO MARTORELLI DE JESUS (OAB 38636/PR), RAFAEL AZEREDO COUTINHO MARTORELLI DE JESUS (OAB 38636/PR), RAFAEL AZEREDO COUTINHO MARTORELLI DE JESUS (OAB 38636/PR), ANDREIA CRISTINA VALCARENGHI (OAB 56229/RS), RAFAEL LEMOS PIVA (OAB 43194/RS), MARILIA CAMARGO RAMOS CARVALHO (OAB 421221/SP), BEATRIZ GRELA NANIN VILLANUEVA (OAB 430012/SP), LEONARDO SPOLTI (OAB 64145/PR), JOEL MARCIO RIBEIRO (OAB 194547/SP), AFONSO FIGUEREDO DE ANDRADE (OAB 43721/RS), JOSE CARLOS PAZELLI JUNIOR (OAB 144082/SP), ANA LUIZA FERREIRA CRUZ E SUPERTI (OAB 351045/SP), JOSE CARLOS PAZELLI JUNIOR (OAB 144082/SP), JOSE CARLOS PAZELLI JUNIOR (OAB 144082/SP), RODRIGO LUTERO ASBAHR (OAB 309509/SP), RODRIGO LUTERO ASBAHR (OAB 309509/SP), LEONARDO SPOLTI (OAB 64145/PR), ROGERIO LEMOS DA SILVA (OAB 21489/GO), ROGERIO LEMOS DA SILVA (OAB 21489/GO), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668B/SP), LEONARDO SPOLTI (OAB 64145/PR)