TJSP - 1005346-47.2023.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Adilson Araki Ribeiro - Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Jonathan Eugenio Leite da Silva (OAB 393322/SP), Michele Gomes dos Santos de Almeida (OAB 427039/SP) Processo 1005346-47.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Armando Nude Júnior -
Vistos.
Cumpra-se o V.
Acórdão.
Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.
Dessa forma, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.
Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.
Intimem-se. -
22/08/2023 16:22
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 16:22
Baixa Definitiva
-
22/08/2023 14:10
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2023 18:12
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2023 20:07
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 20:02
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2023 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 11:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/07/2023 11:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
03/07/2023 10:28
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
07/06/2023 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2023 00:00
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 13:04
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 11:44
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2023 11:19
Distribuído por sorteio
-
01/06/2023 16:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/06/2023 16:07
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
01/06/2023 13:55
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2023
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1500285-56.2020.8.26.0538
Justica Publica
Emerson Donizete Ianoti
Advogado: Eduardo Rodrigues Azevedo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/07/2020 15:21
Processo nº 1003671-39.2023.8.26.0024
Jucilene Ferreira de Souza
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Caroline Bandeca Barruca
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/06/2023 16:02
Processo nº 1500241-06.2021.8.26.0246
Justica Publica
Em Segredo de Justica
Advogado: Vania da Silva Vieira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/04/2022 15:29
Processo nº 1002369-29.2023.8.26.0394
Maria Angelica Ferreira Pessoa Mendonca
Banco Itau Consignado S.A.
Advogado: Eduardo Chalfin
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/01/2024 14:07
Processo nº 1002369-29.2023.8.26.0394
Maria Angelica Ferreira Pessoa Mendonca
Banco Itau Consignado S.A.
Advogado: Fabio Manzieri Thomaz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/07/2023 11:50