02/09/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023935-30.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Madalena Aparecida Cerialli -

Vistos.

Defiro a prioridade na tramitação.

Anote-se.

Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda.

O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP).

Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita.

Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada.

Intime-se. - ADV: MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP)
01/09/2025 23:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 23:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:59

Expedição de Mandado.
01/09/2025 13:59

Expedição de Mandado.
01/09/2025 13:58

Recebida a Petição Inicial
01/09/2025 11:54

Conclusos para despacho
31/08/2025 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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