04/09/2025 13:14

Prazo
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004387-75.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - Semae - Recorrido: Gedivaldo Anézio de Campos - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95 NA BASE DE CÁLCULO DO 13° SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, FÉRIAS-PRÊMIO E HORAS EXTRAS.

ADMISSIBILIDADE.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO DO IRDR N° 12.

VANTAGEM QUE, EMBORA DE CARÁTER TRANSITÓRIO, OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA.

PRECEDENTES.

AUSÊNCIA DE PEDIDO ACERCA DE REFLEXOS DA VERBA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO, FERIADO/FOLGA REMUNERADA E AS DEMAIS HIPÓTESES DO ART. 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL 1.972/1972, O QUE EXIGE REFORMA PARCIAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTE FIM. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Mantovani (OAB: 160517/SP) - Simone de Lourdes Severino Benedetti (OAB: 372472/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 15:05

Julgado Virtualmente
01/09/2025 14:24

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 12:35

Conclusos para despacho
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2025 1004387-75.2025.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004387-75.2025.8.26.0451; Gratificações Municipais Específicas; Recorrente: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - Semae; Advogado: Marcelo Mantovani (OAB: 160517/SP); Recorrido: Gedivaldo Anézio de Campos; Advogada: Simone de Lourdes Severino Benedetti (OAB: 372472/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
20/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:20

Distribuído por sorteio
19/08/2025 15:24

Processo Cadastrado
19/08/2025 11:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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