28/08/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006509-32.2025.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Belanisia Araujo Januario - Cecília Isabel Januário - - Maria Antonia Januário -

Vistos. 1 - No mais, processe-se o INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de Luiz Januário.

Nomeio inventariante a requerente, Belanísia Araujo Januário, independentemente de compromisso, a qual deverá providenciar: a) apresentação do plano de partilha, observados os requisitos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; b) juntada dos lançamentos fiscais (IPTU) do(s) imóvel(eis) arrolado(s) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidão(ões) comprovando o valor venal, além de certidão(ões) de registro de imóveis atualizado(s) e documentos comprovando a propriedade e/ou posse do falecido em relação aos demais bens arrolados, bem como seu valor na data do óbito; c) juntada de certidão negativa do Colégio Notarial quanto à existência de testamento deixado pela "de cujus"; d) a correção do valor à causa, em quantia correspondente ao monte-mor, bem como o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, se o caso; e) deverá o(a) inventariante apresentar o cálculo e o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.); 2 - Saliento à inventariante que na hipótese de o Espólio auferir renda, esta deverá ser declarada perante a Fazenda Federal. 3 - Fl. 03, letra "d": O pedido de justiça gratuita será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, com as informações completas dos bens do falecido, pois a hipossuficiência a ser observada é do espólio, não das pessoas físicas. 4 - Fls. 04, itens "e" e "f": Defiro a pesquisa pelo sistema SISBAJUD.

Providencie a serventia a pesquisa SISBAJUD para que informe a este Juízo acerca da eventual existência de ativos financeiros e saldos de FGTS/PIS de titularidade do falecido abaixo qualificado, para a data do óbito, sendo desnecessária a expedição de ofícios aos bancos tendo em vista que os mesmos serão abrangidos pela pesquisa SISBAJUD.

Defiro a gratuidade de justiça, por ora, exclusivamente para este ato, nos termos do §5º do art. 98 do Código de Processo Civil. 5 - Com as respostas, dê-se ciência à inventariante. 6 - Ressalto que o presente feito somente retornará à conclusão decorrido o prazo de 90 (noventa) dias ou com o integral cumprimento da presente decisão, ressalvada a apreciação de pedidos urgentes, justificados devidamente. 7 - Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, o presente feito fica suspenso aguardando provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: JULIANA RUIZ DE ABREU (OAB 275708/SP), JULIANA RUIZ DE ABREU (OAB 275708/SP), JULIANA RUIZ DE ABREU (OAB 275708/SP)
27/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 14:55

Recebidos os autos do Outro Foro
20/08/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 16:11

Conclusos para decisão
30/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 07:42

Conclusos para decisão
27/05/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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