TJSP - 0000308-33.2020.8.26.0520

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSVALDO RIBEIRO MARIN

Advogados

MARCIA RENATA DA SILVA

OAB: 296176/SP

CPF *99.***.*63-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 10:57

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 08/05/2025 03:31

    Suspensão do Prazo

  • 17/05/2024 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 12:38

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2024 12:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2024 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 09:51

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 11:02

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2024 14:55

    Petição Juntada

  • 22/04/2024 13:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/04/2024 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 22/04/2024 13:49

    Documento Juntado

  • 22/04/2024 13:48

    Documento Juntado

  • 19/04/2024 14:26

    Petição Juntada

  • 09/11/2023 11:31

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/11/2023 11:31

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/11/2023 11:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/10/2023 10:29

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/10/2023 15:47

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 18/10/2023 10:11

    Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

  • 18/10/2023 06:45

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 18/10/2023 06:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/10/2023 06:42

    Documento Juntado

  • 12/09/2023 17:27

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/09/2023 07:48

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 15:41

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 04/09/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2023 15:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2023 15:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2023 15:08

    Concedida Progressão de regime

  • 30/08/2023 10:22

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 16:06

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 10:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2023 10:49

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2023 10:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 10:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 10:09

    Homologado o Cálculo

  • 29/08/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcia Renata da Silva (OAB 296176/SP) Processo 0000308-33.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Osvaldo Ribeiro Marin - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas.

    Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação.

    Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Penitenciária "Dr.

    José Augusto Salgado" - Tremembé II para ciência do sentenciado(a) Osvaldo Ribeiro Marin, RF: 7491, RG: 28.730.424, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Determino que os advogados constituídos, deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, por peticionamento eletrônico no portal do Eg.

    Tribunal de Justiça de São Paulo, caso não tenha sido providenciado.

    Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

  • 28/08/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 14:53

    Documento Juntado

  • 28/08/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcia Renata da Silva (OAB 296176/SP) Processo 0000308-33.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Osvaldo Ribeiro Marin - Trata-se de pedido de remição formulado pelo sentenciado Osvaldo Ribeiro Marin, RF: 7491, RG: 28.730.424, recolhido na Penitenciária "Dr.

    José Augusto Salgado" - Tremembé II.

    Ante a documentação apresentada (grade de pág. 371 - período trabalhado de 01/06/2023 a 31//07/2023) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo trabalho 12 dias da pena imposta ao sentenciado, com fundamento no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal.

    No mais, acolho a tese defensiva para reconhecer que a data da conclusão do exame criminológico não configura requisito legal para a verificação do marco inicial para cálculo de preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, mas tão somente corrobora ou confirma tal circunstância.

    Assim, retifique-se o cálculo de liquidação de penas fazendo constar como data-base para a progressão aquela na qual se comprovou preenchido o requisito objetivo de anterior progressão.

    Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.

    Ciência às partes.

  • 25/08/2023 17:54

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 25/08/2023 17:50

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 17:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 17:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 17:07

    Homologado o Cálculo

  • 25/08/2023 11:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 10:19

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 10:19

    Documento Juntado

  • 25/08/2023 05:36

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 14:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 14:05

    Declarada a Remição

  • 17/08/2023 13:03

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 13:18

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 23:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 23:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 23:08

    Petição Juntada

  • 12/08/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2023 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/08/2023 18:03

    Petição Juntada

  • 08/08/2023 23:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/08/2023 23:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2023 23:55

    Petição Juntada

  • 14/07/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 11:01

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 04/07/2023 14:58

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 03/07/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 30/06/2023 10:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/06/2023 10:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/06/2023 10:51

    Homologado o Cálculo

  • 30/06/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 13:42

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 13:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/06/2023 13:41

    Expedição de documento

  • 29/06/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2023 13:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2023 13:33

    Declarada a Remição

  • 20/06/2023 11:37

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 17:49

    Petição Juntada

  • 19/06/2023 06:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2023 06:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2023 06:45

    Petição Juntada

  • 28/02/2023 11:19

    Petição Juntada

  • 10/01/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2022 11:52

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/12/2022 11:34

    Ofício Expedido

  • 19/12/2022 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 13:16

    Pedido de Informações Juntado

  • 07/11/2022 10:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/10/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2022 16:26

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 27/10/2022 09:03

    Remetido ao DJE

  • 27/10/2022 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 20:16

    Petição Juntada

  • 26/10/2022 17:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/10/2022 17:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/10/2022 17:01

    Homologado o Cálculo

  • 26/10/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 13:25

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/10/2022 13:17

    Expedição de documento

  • 26/10/2022 00:04

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2022 20:45

    Recurso Interposto

  • 25/10/2022 15:45

    Ofício Expedido

  • 25/10/2022 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 14:10

    Documento Juntado

  • 25/10/2022 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 14:09

    Pedido de Informações Juntado

  • 24/10/2022 12:02

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2022 11:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2022 11:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2022 09:48

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 10/08/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 14:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/08/2022 13:43

    Petição Juntada

  • 01/08/2022 10:22

    SAP - Lista de Presos Transferidos Juntado

  • 01/08/2022 10:02

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 29/07/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2022 10:38

    Remetido ao DJE

  • 28/07/2022 10:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2022 10:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2022 10:27

    Homologado o Cálculo

  • 28/07/2022 10:11

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 10:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2022 10:10

    Expedição de documento

  • 28/07/2022 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2022 12:01

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2022 11:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/07/2022 11:34

    Concedida Progressão de regime

  • 08/07/2022 15:08

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 22:55

    Petição Juntada

  • 04/07/2022 22:15

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 04/07/2022 22:05

    Petição Juntada

  • 21/06/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2022 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/06/2022 18:45

    Petição Juntada

  • 07/06/2022 18:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2022 18:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2022 14:27

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 07/06/2022 14:19

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 06/05/2022 11:59

    Expedição de documento

  • 03/05/2022 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2022 13:05

    Petição Juntada

  • 02/05/2022 12:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2022 12:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2022 12:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2022 09:40

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 23:35

    Petição Juntada

  • 19/04/2022 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2022 13:30

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2022 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/04/2022 18:57

    Petição Juntada

  • 07/04/2022 18:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 13:29

    Petição Juntada

  • 27/03/2022 18:30

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 12:01

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 24/03/2022 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2022 17:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2022 17:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2022 17:24

    Homologado o Cálculo

  • 22/03/2022 14:56

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 14:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2022 14:55

    Expedição de documento

  • 14/03/2022 22:35

    Recurso Interposto

  • 07/03/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2022 00:07

    Remetido ao DJE

  • 03/03/2022 19:04

    Declarada a Remição

  • 23/02/2022 15:39

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 14:29

    Petição Juntada

  • 17/02/2022 10:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2022 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2022 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2022 07:49

    Petição Juntada

  • 08/02/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2022 18:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/02/2022 15:18

    Petição Juntada

  • 01/02/2022 10:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2022 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2022 08:46

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 01/02/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2022 22:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/01/2022 22:05

    Proferido Despacho

  • 20/10/2021 18:54

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 13:24

    Petição Juntada

  • 14/10/2021 10:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/10/2021 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2021 12:31

    Petição Juntada

  • 02/03/2020 03:23

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/02/2020 17:38

    Parecer Juntado

  • 20/02/2020 15:04

    Petição Juntada

  • 20/02/2020 14:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/02/2020 14:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/02/2020 14:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/02/2020 14:28

    Ofício Expedido

  • 20/02/2020 14:27

    Homologado o Cálculo

  • 19/02/2020 16:26

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2020 16:25

    Realizado Cálculo

  • 22/01/2020 18:10

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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