04/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:24

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002781-76.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Henrique Kästner Júnior - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

DELEGADO DE POLÍCIA.

PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O IAMSPE E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

ADMISSIBILIDADE.

PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 3º DA LC Nº 1.020/2007. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL N. 0000086-35.2015.8.26.9058.

PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DESTA TURMA JULGADORA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Luiz Carlos Lopes (OAB: 287745/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 15:05

Julgado Virtualmente
01/09/2025 14:23

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 12:31

Conclusos para despacho
31/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
31/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2025 1002781-76.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002781-76.2025.8.26.0268; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; Recorrido: Henrique Kästner Júnior; Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Advogado: Luiz Carlos Lopes (OAB: 287745/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
20/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:12

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 12:24

Distribuído por sorteio
19/08/2025 16:49

Processo Cadastrado
19/08/2025 13:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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