TJSP - 1001167-79.2025.8.26.0383

Processo 1001167-79.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Claudenir Cristiano - Defiro a Justiça Gratuita.

Anote-se.

Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (NCPC, art. 334), face a falta de interesse do requerido conforme descrito no ofício 49/2016, de 16 de março de 2016, uma vez que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável obtenção de conciliação, uma vez que eventual acordo demanda a completa instrução do feito.

A parte autora requer tutela antecipada de urgência, a fim de que seja concedido de imediato o benefício assistencial.

Com efeito, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, é necessário o contraditório e a realização da prova judicial técnica.

Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada de urgência.

Em se tratando de ação de Benefício de Amparo Social, necessário se faz a realização de perícia.

Portanto, nomeio perito judicial, o Dr.(a) CARLOS MOREIRA GOMES NETO, com a apresentação do laudo em quarenta e cinco (45) dias.

Diante da complexidade e tempo exigidos para elaboração da perícia médica, aliado a complexidade do trabalho realizado, lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, fixo os honorários periciais em R$1.086,00, nos termos da Resolução 305/2014.

Uma vez apresentado o laudo, não havendo questionamento das partes, ou, se houver, após esclarecidos todos os questionamentos, oficie-se solicitando o pagamento desses honorários.

Determino a realização de estudo social e nomeio a Sra.

ANALICE DEZANI, independentemente de compromisso, com a apresentação do laudo em 30 dias, fixando seus honorários em R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), nos termos da Resolução 305/2014, diante da complexidade e tempo exigido para elaboração do estudo.

Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.

Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes e expeça-se certidão em favor do Perito Judicial e Assistente Social.

Sem prejuízo, cite-se o requerido para apresentação de contestação, no prazo legal.

Intime-se. - ADV: VITOR HUGO VENDRAMEL NOGUEIRA (OAB 255283/SP)