09/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000784-89.2016.8.26.0042 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Auxiliadora da Costa Pisa Cárneo - Sonia Aparecida Santos Correa -

Vistos.

Prossiga-se com o leilão do bem penhorado.

Nomeio como gestora a empresa Balbo Leilões, empresa cadastrada no sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s), com divulgação e captação de lances em tempo real, via Portal habilitador perante este E.

Tribunal de Justiça.

Intime-se o gestor por meio do endereço eletrônico, solicitando confirmação acerca do recebimento.

Cadastre-se devidamente no sistema informatizado respectivo.

O ato observará o disposto no Provimento CSM 1.625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão.

Todos os custos e atos referentes à alienação judicial eletrônica serão de responsabilidade exclusiva da gestora acima nomeada.

Ademais, fica consignado que o leilão no âmbito dos Juizados Especiais realizar-se-á em hasta única.

Fixo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada, devendo a data para a hasta única ser informada ao juízo, no mínimo 20 (vinte) dias antes do início do procedimento.

Fica consignado que na hasta serão captados lances a partir do valor da avaliação (fls. 45) e não havendo lance superior à importância da avaliação, não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, na forma do artigo 13 do Provimento CSM n. 1.625/2009.

A contraprestação para o trabalho desenvolvido pela empresa gestora fica, desde logo, fixada em 5% do valor da arrematação.

Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (art. 17 do Provimento CSM n.º 1.625/2009).

Terá o arrematante o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento).

Para apreciação da idoneidade do lanço pelo Juízo, deverá o gestor trazer o auto respectivo, acompanhado de demonstração do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisão (publicação do edital e as devidas intimações, conforme acima já salientado), demonstrando em Juízo a regularidade e validade do processo de alienação judicial eletrônica.

Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876 do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito.

No entanto, no mesmo prazo, deverá depositar o valor excedente.

Nessa hipótese, deverá o credor, outrossim, pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado.

Nos moldes do art. 20 do Prov. 1.625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão.

Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento de regência.

Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento).

Encaminhada a minuta do edital pelo leiloeiro, providencie a serventia os ajustes devidos (Art. 886, CPC), remetendo de volta à gestora.

Ademais, caberá à empresa leiloeira a publicação do edital, nos moldes do artigo 884, inciso I, CPC, e 887, parágrafo primeiro e segundo, do mesmo diploma legal.

No mais, servindo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Sumaré Leilões, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem penhorado, que será vendido no estado em que se encontra.

Intimem-se e aguarde-se a comunicação sobre o desfecho da hasta.

Atente-se a serventia para o determinado a fls. 215 quando à intimação da meeira do bem penhorado. - ADV: EDVAR VOLTOLINI (OAB 66631/SP), PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO (OAB 281094/SP), CYNTHIA DEGANI MORAIS DELMINDO (OAB 337769/SP)
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:56

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 09:48

Conclusos para decisão
02/04/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 13:37

Juntada de Mandado
19/02/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:22

Expedição de Mandado.
11/02/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 09:19

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 14:52

Expedição de Mandado.
18/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:48

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:00

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:27

Conclusos para despacho
19/04/2024 13:18

Conclusos para despacho
03/04/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 09:41

Juntada de Ofício
11/03/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 17:21

Expedição de Ofício.
05/12/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:39

Conclusos para despacho
11/08/2023 09:53

Conclusos para despacho
09/08/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:23

Conclusos para despacho
18/05/2023 16:19

Conclusos para despacho
18/05/2023 16:11

Expedição de Certidão.
13/12/2021 21:05

Suspensão do Prazo
29/11/2021 13:15

Expedição de Certidão.
04/10/2021 23:16

Suspensão do Prazo
24/09/2021 21:02

Suspensão do Prazo
09/06/2021 21:05

Suspensão do Prazo
01/06/2021 21:04

Suspensão do Prazo
26/05/2021 21:07

Suspensão do Prazo
15/04/2021 21:04

Suspensão do Prazo
09/04/2021 21:03

Suspensão do Prazo
19/03/2021 16:05

Expedição de Certidão.
10/02/2021 03:50

Suspensão do Prazo
19/12/2020 00:19

Suspensão do Prazo
19/10/2020 23:08

Suspensão do Prazo
02/07/2020 21:05

Suspensão do Prazo
21/02/2020 18:13

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 10:23

Conclusos para despacho
14/02/2020 15:38

Conclusos para decisão
23/01/2020 14:40

Expedição de Certidão.
23/01/2020 11:59

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 10:48

Conclusos para despacho
22/01/2020 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2019 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2019 16:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/11/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2019 16:45

Embargos de Declaração Não-Conhecidos
23/10/2019 11:19

Conclusos para julgamento
17/10/2019 17:44

Conclusos para despacho
08/04/2019 15:12

Conclusos para despacho
04/04/2019 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2019 10:26

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2019 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2019 15:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/02/2019 15:08

Conclusos para julgamento
09/01/2019 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2018 16:58

Conclusos para despacho
28/11/2018 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2018 16:54

Juntada de Mandado
21/11/2018 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2018 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018 13:30

Juntada de Mandado
04/10/2018 17:43

Expedição de Mandado.
04/10/2018 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2018 16:37

Decisão
25/06/2018 10:32

Juntada de Carta precatória
13/06/2018 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2018 15:10

Juntada de Petição de embargos à execução
08/06/2018 10:55

Juntada de Outros documentos
07/06/2018 18:19

Expedição de Ofício.
24/05/2018 13:51

Proferido Despacho
24/05/2018 12:12

Conclusos para despacho
18/05/2018 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2018 16:17

Juntada de Mandado
09/05/2018 15:06

Juntada de Ofício
20/04/2018 16:22

Juntada de Certidão
11/04/2018 19:41

Juntada de Petição de embargos à execução
10/04/2018 10:23

Juntada de Outros documentos
10/04/2018 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2018 09:45

Expedição de Carta precatória.
23/03/2018 16:35

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2018 16:14

Conclusos para despacho
23/03/2018 16:06

Juntada de Certidão
23/03/2018 15:59

Juntada de Outros documentos
20/03/2018 16:00

Juntada de Mandado
07/03/2018 13:44

Expedição de Mandado.
06/03/2018 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2018 11:31

Juntada de Outros documentos
14/12/2017 17:48

Determinada Requisição de Informações
14/12/2017 16:39

Conclusos para despacho
14/12/2017 16:37

Juntada de Certidão
24/11/2017 14:00

Juntada de Carta precatória
21/11/2017 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2017 10:28

Juntada de Outros documentos
24/10/2017 09:38

Expedição de Carta precatória.
16/10/2017 13:34

Proferido Despacho
11/10/2017 15:18

Expedição de Certidão.
02/10/2017 15:27

Ato ordinatório
02/10/2017 15:24

Ato ordinatório
28/09/2017 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2017 09:48

Expedição de Carta.
29/08/2017 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2017 11:33

Juntada de Outros documentos
07/08/2017 17:30

Bloqueio/penhora on line
07/08/2017 16:04

Juntada de Certidão
07/08/2017 15:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2017 17:23

Expedição de Carta.
08/02/2017 17:37

Proferido Despacho
08/02/2017 15:34

Conclusos para despacho
08/02/2017 15:23

Juntada de Certidão
31/01/2017 10:03

Expedição de Carta.
30/01/2017 13:39

Expedição de Certidão.
28/11/2016 15:40

Juntada de Carta precatória
13/09/2016 18:08

Expedição de Carta precatória.
09/06/2016 17:35

Proferido Despacho
09/06/2016 16:40

Conclusos para despacho
09/06/2016 16:29

Juntada de Outros documentos
09/06/2016 16:29

Juntada de Outros documentos
09/06/2016 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/06/2016 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2016

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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