25/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:58

Remetido ao DJE
24/03/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 08:38

Documento Juntado
14/03/2025 19:59

Certidão de Honorários Expedida
14/03/2025 19:57

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/03/2025 19:57

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
22/01/2025 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/01/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:03

Remetido ao DJE
21/01/2025 11:35

Julgada Procedente a Ação
21/01/2025 09:29

Conclusos para Sentença
10/01/2025 12:14

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:32

Conclusos para despacho
12/12/2024 22:38

Parecer Juntado
12/12/2024 09:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 15:57

Petição Juntada
03/12/2024 16:45

Petição Juntada
03/12/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:12

Remetido ao DJE
29/11/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 14:05

IMESC - Laudo Complementar - Juntado
06/11/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:21

Remetido ao DJE
04/11/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 14:59

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:57

Conclusos para despacho
04/11/2024 12:05

IMESC - Resposta Cobrança – Laudo - Juntada
15/10/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2024 15:19

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
14/10/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
14/10/2024 00:11

Remetido ao DJE
11/10/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 15:02

Conclusos para decisão
08/10/2024 22:21

Conclusos para despacho
28/08/2024 17:33

Certidão de Cartório Expedida
22/03/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:38

Remetido ao DJE
21/03/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 15:13

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:05

Petição Juntada
20/03/2024 13:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 20:25

Petição Juntada
16/03/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:37

Remetido ao DJE
14/03/2024 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
14/03/2024 15:41

Conclusos para decisão
14/03/2024 15:36

Conclusos para despacho
14/03/2024 11:45

Petição Juntada
13/03/2024 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 10:25

Petição Juntada
05/03/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:14

Remetido ao DJE
01/03/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 15:15

Conclusos para decisão
01/03/2024 13:37

Conclusos para despacho
01/03/2024 09:55

Parecer Juntado
28/02/2024 21:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2024 21:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 21:19

Certidão de Cartório Expedida
30/01/2024 05:45

Petição Juntada
25/01/2024 08:57

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:23

Remetido ao DJE
19/01/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2024 07:35

IMESC - Laudo Pericial - Juntado
12/11/2023 04:41

Suspensão do Prazo
24/10/2023 15:10

Mandado Juntado
24/10/2023 15:10

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/10/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:10

Remetido ao DJE
19/10/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 16:49

Ofício Juntado
18/10/2023 16:49

Petição Juntada
18/10/2023 16:49

Contestação Juntada
11/10/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:09

Remetido ao DJE
09/10/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 16:02

Ofício Juntado
06/10/2023 10:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/09/2023 16:10

Ofício Expedido
28/09/2023 16:09

Mandado Expedido
15/09/2023 17:21

Petição Juntada
15/09/2023 17:19

Petição Juntada
13/09/2023 07:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 13:06

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
31/08/2023 19:37

Petição Juntada
31/08/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:19

Remetido ao DJE
29/08/2023 16:22

Ato ordinatório
29/08/2023 14:26

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
29/08/2023 09:46

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
25/08/2023 20:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 19:13

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
25/08/2023 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
25/08/2023 12:08

Mandado Urgente Expedido
25/08/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Natalie Regina Marcura (OAB 145163/SP) Processo 1010745-62.2023.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria de Lourdes Santos da Silva -

Vistos.

Primeiramente, defiro o benefício da gratuidade.

Anote-se e observe-se.

Tendo em vista a comprovação de relação familiar entre as partes, a prova documental existente e o teor da manifestação Ministerial, nomeio a(o) requerente como curador(a) provisória(o) do(a) interditando(a) (Lei nº 13.146/2015, art. 87), ficando consignado que a curatela provisória limita-se ao que determina a norma inserta no art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (atos de natureza patrimonial e negocial).

Esta decisão, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do(a) curador(a) (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais.

Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório.

A parte autora fica cientificada de que poderá ser chamada a prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte ré "se e quando" for instada para tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Cite-se o(a) interditando(a) para apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada/liberação do mandado aos autos, ante a possibilidade de aplicação dos termos do Enunciado 40 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior do Estado de São Paulo (É dispensável o interrogatório nos casos de notória incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico oficial).

Se necessário, será, oportunamente, designada audiência para interrogatório do(a) interditando(a).

A citação deverá ser realizada com as cautelas de estilo, devendo o Oficial de Justiça ainda descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a), inclusive informando sobre sua capacidade de locomoção.

Caso decorra in albis o prazo para impugnação, deverá ser oficiado à OAB local para solicitação de indicação de profissional inscrito para atuar como curador especial do(a) interditando(a).

Nessa hipótese, o profissional, com a indicação, fica incontinenti nomeado para o cargo e deverá ser intimado para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua intimação, sob pena de destituição e nomeação de outro, sem direito a arbitramento de honorários.

Em qualquer hipótese de apresentação de impugnação, se por advogado constituído pelo interditando, ou se por curador especial, concomitantemente à peça de resposta, deverão ser apresentados quesitos e eventualmente indicados assistentes técnicos, sob pena de preclusão.

Caso ainda não o tenha feito, indique a(a) requerente quais bens e direitos do interditando estão sujeitos à curatela (CC, art. 1.745, c.c. art. 1.781) e o que pretende oferecer como garantia legal ou por que pretende dela ser dispensado(a) (CC, art. 1.744, II, c.c. art. 1.781).

Providencie a(o) requerente, também, as certidões de distribuições cíveis e criminais do que constar em seu nome, caso solicitadas pelo Ministério Público.

Além disso, apresente seus quesitos e, se o caso, indique seu assistente técnico, sob pena de preclusão.

Considerando o teor do Comunicado Conjunto nº 1151/2021, item "5", oficie-se ao IMESC solicitando a designação de perícia psiquiátrica, objetivando a aferição da capacidade do interditando.

Agendado o ato pelo órgão, INTIMEM-SE as partes para comparecimento, expedindo-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado de intimação.

Caso a parte interditanda não tenha condição financeira devidamente comprovada para se deslocar até o IMESC, em São Paulo ou Campinas, pelos meios próprios, deverá o seu representante, por intermédio de seu advogado, informar respectiva situação nos autos, oportunidade em que a serventia expedirá o respectivo formulário referente à gratuidade de transporte, que se efetivará por intermédio de empresa de linha de ônibus.

Registre-se que a gratuidade de transporte abrange o autor e interditando.

Digitalizado o laudo nos autos, intimem-se as partes e eventuais assistentes técnicos para que se manifestem em 15 dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Dê-se ciência e vista ao Ministério Público.

Intime-se.
24/08/2023 00:14

Remetido ao DJE
23/08/2023 14:16

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 10:34

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:24

Petição Juntada
22/08/2023 15:06

Parecer Juntado
21/08/2023 15:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 15:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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