29/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503039-81.2021.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA - Francisca Natalia dos Santos Alves - É de se impor a pronta rejeição dos embargos de declaração opostos em face da decisão interlocutória, uma vez que inexistem omissões, obscuridades, contradições ou questões sobre as quais este juízo devia se pronunciar ou erros materiais.

Determina o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que tais vícios devem estar no corpo da decisão embargada, sendo indevido o uso para reexame da matéria, pedido de reconsideração ou qualquer objetivo que tenha como fim a alteração do resultado por não concordar com o disposto pelo juízo.

A matéria apresentada pelo embargante recebeu regular exame e o que se denota é não ter observado a tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res.

CNJ nº 547, de 22/02/2024 e no art. 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024 claro no que diz respeito a extinção do processo, permanecendo a dívida exigível Nesse caso, tendo sido o devedor quem deu causa ao processo,descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal).

Afasto, pois, os embargos de declaração oposto, determinando o cumprimento da sentença como foi proferida.

Intime-se. - ADV: EDSON JOSE DOMINGUES (OAB 216710/SP), MAURÍCIO CARRARI BARUCHI (OAB 459682/SP), THAIS SOARES (OAB 381352/SP)
28/08/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:02

Conclusos para despacho
16/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:42

Conclusos para decisão
16/05/2025 05:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:16

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
23/04/2025 13:58

Conclusos para despacho
23/04/2025 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:32

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/04/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:22

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:20

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/04/2025 13:21

Conclusos para despacho
02/04/2025 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:47

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/03/2025 15:31

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:30

Conclusos para despacho
19/03/2025 01:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/02/2025 01:07

Suspensão do Prazo
25/12/2024 04:19

Suspensão do Prazo
28/10/2024 03:25

Suspensão do Prazo
21/04/2024 05:39

Suspensão do Prazo
27/01/2024 23:27

Suspensão do Prazo
05/12/2023 21:13

Suspensão do Prazo
21/11/2023 23:28

Suspensão do Prazo
22/10/2023 17:59

Suspensão do Prazo
06/10/2023 00:02

Suspensão do Prazo
26/02/2023 07:49

Expedição de Certidão.
15/02/2023 11:39

Expedição de Certidão.
15/02/2023 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
06/02/2023 16:11

Conclusos para despacho
27/11/2022 07:27

Expedição de Certidão.
16/11/2022 11:26

Expedição de Certidão.
16/11/2022 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2022 07:41

Expedição de Certidão.
21/09/2022 10:53

Expedição de Certidão.
21/09/2022 10:53

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
14/09/2022 16:44

Conclusos para despacho
04/08/2022 11:48

Expedição de Certidão.
04/08/2022 11:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/07/2022 17:00

Conclusos para despacho
05/07/2022 09:30

Expedição de Certidão.
05/07/2022 09:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/06/2022 16:34

Conclusos para despacho
07/06/2022 16:34

Conclusos para despacho
27/05/2022 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2021 13:53

Expedição de Carta.
10/12/2021 13:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/11/2021 19:44

Conclusos para decisão
24/11/2021 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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