TJSP - 1001668-78.2024.8.26.0153

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001668-78.2024.8.26.0153 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cravinhos - Recorrente: Vagner José Vieira Lourenço - Recorrido: FUNDO DE APOSENTADORIA E PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRAVINHOS - FAPEN - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CRAVINHOS.

INSPETOR DE ALUNOS.

APOSENTADORIA PROPORCIONAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME: O AUTOR OBJETIVA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL, QUAL SEJA, O ARTIGO 188, III, “C” DA LEI COMPLEMENTAR, EDITADA EM 1994, Nº 024 (ESTATUTO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL). II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À APOSENTADORIA PROPORCIONAL REQUERIDA. III.

RAZÕES DE DECIDIR: O MUNICÍPIO DE CRAVINHOS CONTA COM REGIME PRÓPRIO, DE FORMA QUE NECESSITARIA, APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE 2019, APROVAR AS SUAS PRÓPRIAS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA, O QUE, NO ENTANTO, NÃO RESTOU REALIZADO, DE FORMA QUE O SERVIDOR PÚBLICO PODE SE APOSENTAR PELAS REGRAS GERAIS DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ANTERIORES À REFORMA DA PREVIDÊNCIA NACIONAL.  O AUTOR PRETENDE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL, MAS PARA TER DIREITO A ESTA APOSENTADORIA, O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO COM REGIME PRÓPRIO QUE AINDA NÃO APROVOU A REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, PRECISA CUMPRIR OS SEGUINTES REQUISITOS: 65 ANOS DE IDADE, SE HOMEM; 60 ANOS DE IDADE, SE MULHER; 10 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO; E 5 ANOS NO CARGO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS PELA SIMPLES LEITURA DA EXORDIAL, HAJA VISTA QUE CONTA COM 30 ANOS E 24 DIAS DE CONTRIBUIÇÃO AO FAPEM (EM 30/06/2024, CONFORME DECLARAÇÃO DE FLS. 12), E NASCEU EM 05/09/1969, PORTANTO, COM 55 ANOS DE IDADE. OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS TIVERAM ATÉ 12 DE NOVEMBRO DE 2021 PARA A EFETUAR AS ALTERAÇÕES DAS LEGISLAÇÕES LOCAIS, VINCULANDO AS REGRAS DO RPPS DE CADA ENTE PÚBLICO DE ACORDO COM OS DITAMES DA EC Nº 103/2019.

O CONSELHO NACIONAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA RECOMENDAÇÃO CNRPPS/MTP Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2021, REFORÇOU A ORIENTAÇÃO AOS ENTES FEDERATIVOS QUANTO À NECESSIDADE DE ADOTAREM AS PROVIDÊNCIAS PARA A ADEQUAÇÃO DE SUAS LEGISLAÇÕES.

DESSA FORMA, FICA MANTIDA A R.

SENTENÇA RECORRIDA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.  IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 13.846/2019, FRUTO DA CONVERSÃO DA MP 871/2019. EC 103/2019, EC DE 2003, EC DE 2005, EC 1.998.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Alves Librandi (OAB: 188754/SP) - Luis Fernando Silveira Pereira (OAB: 153295/SP) - 16º Andar, Sala 1607