04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018859-37.2024.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelada: Jucelia de Oliveira Rocha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RECÁLCULO DE FATURA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR PROTESTO AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ CPFL.

A AUTORA ALEGOU COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE AO CONSUMO DE MARÇO DE 2024, RESULTANDO EM PROTESTO INDEVIDO.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, DECLARANDO ILÍCITA A COBRANÇA E CONDENANDO A RÉ A EMITIR NOVO FATURAMENTO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA COBRANÇA E DO PROTESTO REALIZADO PELA RÉ E (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO A VULNERABILIDADE DA AUTORA.4.

A AUTORA DEMONSTROU A DISCREPÂNCIA ENTRE O CONSUMO FATURADO E O CONSUMO ORDINÁRIO, ENQUANTO A RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA.

O PROTESTO INDEVIDO GERA DANO MORAL PRESUMIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). 6.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Thiago Antonio Vitor Vilela (OAB: 239947/SP) - 5º andar
30/07/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:13

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 20:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/06/2025 17:33

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/02/2025 16:55

Conclusos para julgamento
12/12/2024 15:10

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/11/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:18

Juntada de Certidão
31/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 23:56

Expedição de Carta.
30/10/2024 23:55

Concedida a Medida Liminar
30/10/2024 11:05

Conclusos para despacho
29/10/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 19:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/10/2024 12:23

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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