29/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1041468-27.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cooperativa de Trabalho de Beneficiamento de Polímeros - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR.

Julgo PROCEDENTE o pedido e o faço para CONDENAR a ré, COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL, a restituir à autora, COBEPO COOPERATIVA DE TRABALHO DE BENEFICIAMENTO DE POLÍMEROS, os valores cobrados nas faturas do período certo de fevereiro de 2021 a agosto de 2024, a título de "CONSUMO REATIVO EXC PONTA" e "CONSUMO REATIVO EXC FORA PONTA", com atualização monetária do mês de cada desembolso e juros de mora contados da citação, dezembro de 2024.

Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e.

TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil).

Sendo necessário deflagrar cumprimento de sentença, a autora deverá trazer aos autos as faturas do período contemplado, limitados os valores, àqueles já planilhados a fls. 64.

Sucumbente, a ré arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.

P.R.I.C.

Sorocaba, 08 de agosto de 2025.

MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: FABIO VICENTE DA SILVA (OAB 161066/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA (OAB 357487/SP)
28/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:12

Julgada improcedente a ação
04/06/2025 11:15

Conclusos para julgamento
01/04/2025 09:45

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 18:55

Juntada de Petição de contestação
27/12/2024 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 07:39

Juntada de Certidão
12/12/2024 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:08

Expedição de Carta.
11/12/2024 16:07

Recebida a Petição Inicial
11/12/2024 10:50

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:59

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:10

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 11:15

Conclusos para despacho
17/10/2024 08:17

Conclusos para decisão
15/10/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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