TJSP - 1003001-64.2024.8.26.0606
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Guidi Tabosa Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 11:16
Subprocesso Cadastrado
-
29/08/2025 09:57
Prazo
-
29/08/2025 09:57
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003001-64.2024.8.26.0606 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Oi S/a. (Em recuperação judicial) - Apelado: Andreas Peter Babinsky - Magistrado(a) Fabio Tabosa - conheceram parcialmente e dera provimento ao apelo da ré.V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
TELEFONIA.
DEMANDA DECLARATÓRIA NEGATIVA ACOLHIDA, COM O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COBRADOS A TÍTULO DE MULTA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA REPARATÓRIA POR OFENSA EXTRAPATRIMONIAL EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA EM NOME DO CONSUMIDOR.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
INADMISSIBILIDADE EM PARTE.
REITERAÇÃO VAZIA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA RELATIVA À MULTA, SEM AFRONTA DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO, QUE SE BASEARAM NO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES JUNTO AO PROCON.
APELO INEPTO NESSE PARTICULAR E NÃO CONHECIDO.
DANO MORAL, CONTUDO, NÃO VERIFICADO.
FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA.
PROVA NECESSARIAMENTE DOCUMENTAL.
DOCUMENTO JUNTADO CORRESPONDENTE A ANOTAÇÃO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS ALEGADOS DIREITOS QUE TOCAVA A ELE, AUTOR (CPC, ART. 373, I), ESTANDO PERFEITAMENTE AO SEU ALCANCE.
INOCORRÊNCIA DE OFENSA MORAL INDENIZÁVEL.
CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO EXCLUÍDA.
SENTENÇA REFORMADA NESSE LIMITE.
READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.
APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA, NA PARTE CONHECIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Vidal de Santana (OAB: 47306/BA) - Wellington da Silva Santos (OAB: 188824/SP) - 5º andar -
27/08/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 09:07
Acórdão registrado
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27/08/2025 07:57
Julgado virtualmente
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25/08/2025 14:05
Julgamento Virtual Iniciado
-
30/04/2025 10:18
Conclusos para decisão
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22/04/2025 00:00
Publicado em
-
16/04/2025 12:17
Prazo
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16/04/2025 11:53
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 14:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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07/04/2025 13:52
Despacho
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28/03/2025 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 17:51
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 00:00
Publicado em
-
27/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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25/03/2025 15:50
Conclusos para decisão
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25/03/2025 14:41
Distribuído por sorteio
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24/03/2025 00:00
Publicado em
-
19/03/2025 17:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/03/2025 08:52
Processo Cadastrado
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14/03/2025 10:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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