12/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 11:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2025 11:01

Conclusos para decisão
11/09/2025 10:59

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003527-28.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexigibilidade dos valores relativos à Cédula de Crédito Bancário de nº 964762982 e, por conseguinte, a inexigibilidade de todos os débitos dela decorrentes; B) CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL S/A, a restituir ao autor, BENEDITO FILADELFO FERREIRA, a quantia de R$ 23.750,30 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta reais e trinta centavos), referente às parcelas indevidamente debitadas, a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; C) CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar ao autor, BENEDITO FILADELFO FERREIRA, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
25/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:54

Julgada Procedente a Ação
01/06/2025 03:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 18:27

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:49

Conclusos para julgamento
21/05/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:36

Expedição de Carta.
30/04/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 13:04

Conclusos para julgamento
20/01/2025 13:04

Expedição de Certidão.
02/10/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 10:13

Conclusos para decisão
13/09/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 08:13

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:18

Expedição de Carta.
30/08/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 10:38

Conclusos para decisão
23/08/2024 14:28

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 13:24

Audiência Realizada Inexitosa
05/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 07:31

Juntada de Certidão
27/06/2024 07:30

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:05

Expedição de Carta.
26/06/2024 16:03

Expedição de Carta.
26/06/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 14:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2024 11:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
25/06/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:46

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2024 10:46:19, Vara do Juizado Especial Cível.
30/05/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 04:42

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:41

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:02

Expedição de Carta.
20/05/2024 12:01

Expedição de Carta.
20/05/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 14:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2024 10:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
16/05/2024 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 16:11

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:58

Determinada a emenda à inicial
02/05/2024 13:44

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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