11/09/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:44

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 10:25

Prazo
02/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2066940-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Osvaldo Antunes Junior - Agravado: Fundação dos Economiários Federais - Funcef - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA VALORES EM CONTA CORRENTE.

ALEGAÇÕES DE QUE OS SALDOS MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS E DE QUE O VALOR BLOQUEADO TEVE ORIGEM EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ).1.

DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE.

INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

DESACOLHIMENTO.

O C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE O CONCEITO DE IMPENHORABILIDADE SE TORNOU RELATIVO NA VIGÊNCIA DO CPC/15, SENDO POSSÍVEL SEU EVENTUAL AFASTAMENTO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. 2.

A IMPENHORABILIDADE SERÁ PRESUMIDA DE FORMA ABSOLUTA QUANTO AO SALDO EXISTENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA, PORÉM, CASO A APREENSÃO JUDICIAL RECAIA SOBRE DINHEIRO MANTIDO EM CONTA CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, O RECONHECIMENTO DE SUA IMPENHORABILIDADE DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE IMPACTADA COM O ATO CONSTRITIVO, DE QUE SE TRATA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO VOLTADA A RESGUARDAR-LHE O MÍNIMO EXISTENCIAL.3.

IMPENHORABILIDADE, RECONHECIDA QUANTO AOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE, MANTIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR RESTAR DEMONSTRADO QUE SÃO ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 833, INCISO IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).4.

CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E O LASTRO PROBATÓRIO, HÁ DE SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALIADA A CIRCUNSTÂNCIA DA INTERDIÇÃO DO AGRAVANTE, DEVE SER PRESUMIDO COMO INTEIRAMENTE DESTINADO AO SEU SUSTENTO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DESSA IMPENHORABILIDADE LEGAL, APENAS “QUANDO RESTAREM INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS QUE GARANTAM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO”, E DESDE QUE “AVALIADO CONCRETAMENTE O IMPACTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO” 5.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Laurindo Conessa (OAB: 465099/SP) - Rafael Buzzo de Matos (OAB: 220958/SP) - Renata Mollo dos Santos (OAB: 179369/SP) - Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB: 335421/SP) - 3º andar
01/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/08/2025 13:01

Acórdão registrado
30/08/2025 11:05

Julgado virtualmente
13/08/2025 19:21

Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 15:08

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:03

Parecer - Prazo - 30 dias
02/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 12:22

Prazo
18/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:13

Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
12/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/03/2025 16:31

Antecipação de Tutela
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:01

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:55

Distribuído por sorteio
07/03/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
07/03/2025 15:27

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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