TJSP - 1011195-20.2021.8.26.0554
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 09:42
Prazo
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04/09/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011195-20.2021.8.26.0554 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Luis Claudio Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Condomínio Edifício Golden Garden - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA.
EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO PRESENTE RECURSO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA APRECIADA E DEFERIDA EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DÍVIDA CONDOMINIAL.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO USANDO DA PREMISSA DE CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO QUANTO AO DÉBITO INTEGRALMENTE COBRADO, COM A INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA.
PRELIMINAR DE INCONGRUÊNCIA E DE SENTENÇA “EXTRA PETITA” CONFIGURADA.
PREMISSA EQUIVOCADA.
CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90).
SATISFAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.
EXCEÇÃO LEGAL À PENSÃO ALIMENTÍCIA, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA (ARTIGO 3º, III, DA LEI Nº 8.009/90) E PRECEDENTE DO C.
STJ.
VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER EXCLUÍDA DO VALOR A SER LEVANTADO PELO CONDOMÍNIO.
SENTENÇA ANULADA EM PARTE.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Tenório de Assis (OAB: 95725/SP) - Mauricio Jose Chiavatta (OAB: 84749/SP) - Thiago Assaad Zammar (OAB: 231688/SP) - 5º andar -
29/08/2025 18:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:16
Acórdão registrado
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29/08/2025 15:01
Julgado virtualmente
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19/08/2025 01:42
Julgamento Virtual Iniciado
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25/04/2025 18:42
Conclusos para decisão
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25/04/2025 18:12
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 18:12
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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25/04/2025 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 16:34
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
24/04/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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24/04/2025 17:52
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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25/03/2025 12:36
Conclusos para decisão
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24/03/2025 18:06
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 18:06
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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24/03/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 10:31
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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20/03/2025 18:29
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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24/02/2025 14:17
Conclusos para decisão
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24/02/2025 11:37
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2025 11:37
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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24/02/2025 10:54
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2025 10:54
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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24/02/2025 10:03
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2025 10:03
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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20/02/2025 13:51
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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11/12/2024 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2024 11:12
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 00:00
Publicado em
-
05/12/2024 00:00
Conclusos para decisão
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03/12/2024 10:46
Conclusos para decisão
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03/12/2024 09:36
Distribuído por competência exclusiva
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27/11/2024 00:00
Publicado em
-
22/11/2024 18:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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22/11/2024 16:39
Processo Cadastrado
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21/11/2024 16:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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