01/09/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010567-55.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonia Alberconi e outros - Banco do Brasil S.A -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1.

O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório.

DECIDO. 2.

Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%.

A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c.

STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante.

Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e.

Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão.

Não é o que ocorre, no entanto.

Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989; (b) Aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado; (c) Aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por primeiro ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta; (d) Aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - Deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - Havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

Int. - ADV: NATALIE CARMELINO SASSO (OAB 183922/SP), NATALIE CARMELINO SASSO (OAB 183922/SP), NATALIE CARMELINO SASSO (OAB 183922/SP), NATALIE CARMELINO SASSO (OAB 183922/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)
29/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:04

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2025 21:10

Suspensão do Prazo
17/12/2024 10:40

Conclusos para despacho
16/12/2024 22:12

Suspensão do Prazo
14/11/2024 11:58

Autos no Prazo
13/11/2024 09:42

Autos no Prazo
12/09/2024 17:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2024.
10/09/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 08:37

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 16:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/04/2024 15:35

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 10:17

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 18:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2024 15:54

Expedição de Certidão.
10/12/2023 02:07

Suspensão do Prazo
26/11/2023 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 08:05

Conclusos para despacho
16/05/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 09:34

Conclusos para despacho
08/12/2022 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 09:44

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2019 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2019 15:49

Decisão
02/10/2019 13:08

Conclusos para despacho
25/04/2019 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 02:31

Suspensão do Prazo
25/02/2019 09:55

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2019 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2019 15:19

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
20/02/2019 11:12

Conclusos para despacho
08/07/2016 11:50

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
07/07/2016 16:36

Conclusos para decisão
09/05/2016 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2016 14:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/04/2016 15:33

Expedição de Certidão.
30/03/2016 09:04

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2016 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2016 16:50

Decisão
28/03/2016 14:05

Conclusos para despacho
28/03/2016 13:35

Mudança de Classe Processual
18/03/2016 13:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2016

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006394-16.2024.8.26.0438

Vera Lucia Gomes Machado

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Gino Augusto Corbucci

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1004886-25.2024.8.26.0506

Coocrelivre - Cooperativa de Credito de ...

Euro Beef Brasil LTDA

Advogado: Luiz Gastao de Oliveira Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0020665-91.2024.8.26.0100

Saraiva &Amp; Balboni Advogados Associados

Via Funchal Empreendimentos LTDA

Advogado: Marcelo Saraiva de Oliveira Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2010 17:27

Exibir Processo

Processo nº 1038905-65.2021.8.26.0602

Vitor Aguilar Beani

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Advogado: Italo Garrido Beani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2022 16:22

Exibir Processo

Processo nº 1109218-63.2025.8.26.0100

Lucas Jose Souza de Oliveira

Flex Gestao de Relacionamentos S/A

Advogado: Silvia Aparecida Peres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 19:03

Exibir Processo