04/09/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:34

Expedição de outros documento.
02/09/2025 10:44

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000146-20.2024.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: José Geraldo Camargo, vulgo "Zé Bagaço" - Recorrida: Hotel Pousada Recanto da Madá - Recorrida: Maria Madalena Ferreira -

Vistos.

Analisando os autos, verifico que ao interpor recurso inominado, a parte requerida pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Todavia, às fls. 189, a douta magistrada deixou aludido requerimento para ser analisado pelo Colegiado, aportando os autos a esta Turma Recursal.

Ocorre que segundo o Enunciado 166 do FONAJE e o comunicado CG n.º 420/2019, o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º., do CPC.

Embora na Lei 9.099/95 não haja previsão específica sobre a questão, tem-se que pela leitura do artigo 42 e parágrafos, que a parte deveria efetuar o preparo no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, o que, a contrário sensu, não permite que faça seu recolhimento em segundo grau, que já teria superado em muito as 48h.

Assim, em tese, o recurso não deveria subir à instância superior sem a análise completa da admissibilidade, ou seja, sem a análise do requerimento para gratuidade de justiça, posto que é vedado o recolhimento após as 48h da interposição do recurso inominado.

Ademais, o próprio parágrafo segundo do artigo 42 dispõe que após o preparo, a secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de dez dias.Com isso, possível concluir que apenas após o recolhimento do preparo (ou deferimento da gratuidade de justiça) e a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, é que os autos deveriam aportar a este Colegiado.

Assim, remeta-se o feito à origem para os devidos fins, consignando que oportunamente, voltarão os autos a este Colégio Recursal, se o caso.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Diego Rodrigo Ribeiro de Brito (OAB: 380268/SP) - Ana Carolina Amorim Teixeira (OAB: 221805/SP) - Fabio Henrique Ferreira Prado (OAB: 273513/SP)
01/09/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 14:21

Despacho
19/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:05

Distribuído por sorteio
29/07/2025 09:25

Processo Cadastrado
25/07/2025 13:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000836-18.2025.8.26.0609

Guilherme Cerqueira Cardoso

Family Hospital S/S LTDA

Advogado: Rafaela Alvarez Morales

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2019 08:30

Exibir Processo

Processo nº 1106046-16.2025.8.26.0100

Maria Jose de Souza

Empare - Empresa Paulista de Refrigerant...

Advogado: Edgar de Nicola Bechara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0018777-56.2025.8.26.0002

Elizete Felix Martins

Wish S/A

Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2024 07:47

Exibir Processo

Processo nº 1035362-12.2025.8.26.0506

Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Jean de Castro Oliveira

Advogado: Pedro Torelly Bastos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0000146-20.2024.8.26.0028

Hotel Pousada Recanto da Mada

Jose Geraldo Camargo, Vulgo Ze Bagaco

Advogado: Fabio Henrique Ferreira Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2024 16:40

Exibir Processo