26/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0021803-96.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bradesco Saúde S/A - - Hospital e Maternidade Santa Joana S/A -

Vistos.

As partes juntaram petição nos autos noticiando a celebração de acordo entre elas (fls. 215/217).

Em que pese já ter sido prolatada sentença de mérito, é possível a homologação de acordo entre as partes, conforme vem entendendo a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

USUCAPIÃO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃODEACORDOAPÓSSENTENÇA.1. È possível a análise do pleito dehomologaçãodeacordocelebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença.Tal circunstância não se revela contrária ao disposto nos artigos 463 e 471 do CPC . 2.

Descabimento da permanência da restrição RENAJUD, no caso concreto, tendo-se entabuladoacordo.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(TJ/RSAgravo de Instrumento 7005861276314ª Câmara CívelRel.

Roberto Sbravatij. 24.02.14).

E assim deveria mesmo ser já que é dever do magistrado priorizar a conciliação a qualquer tempo, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil.

Acrescente-se ainda que, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos.Logo, a homologação do acordo em momento posterior à sentença de mérito não está em desacordo com os artigos 495 e 505 da lei processual civil.

Ante o exposto,HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes.Em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil,JULGO EXTINTOo processo, com resolução do mérito.

Dou a sentença por transitada em julgado na presente data.

P.R.I. - ADV: CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO (OAB 101970/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CID FLAQUER SCARTEZZINI NETO (OAB 449853/SP)
25/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:14

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
25/08/2025 12:47

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 09:14

Conclusos para julgamento
22/07/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 11:38

Conclusos para decisão
04/05/2025 13:06

Suspensão do Prazo
17/04/2025 05:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 04:22

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:42

Expedição de Carta.
03/04/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 16:10

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
28/12/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 06:09

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:24

Expedição de Carta.
12/12/2024 05:53

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 05:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/12/2024 07:34

Conclusos para julgamento
09/12/2024 14:32

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:29

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:53

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 19:04

Juntada de Petição de contestação
24/08/2024 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 08:52

Protocolo Juntado
19/08/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 06:18

Juntada de Certidão
14/08/2024 06:17

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:16

Expedição de Carta.
13/08/2024 17:11

Expedição de Carta.
09/08/2024 11:17

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:47

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2024 04:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 15:24

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:00

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:44

Expedição de Carta.
19/07/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 09:59

Conclusos para decisão
17/07/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 17:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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