TJSP - 1000361-49.2021.8.26.0071
1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Bauru
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000361-49.2021.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fernando Camargo Paiva e outro - Juliana Camargo Paiva - FERNANDO CARLOS FONSECA PAIVA e outro - Por primeiro, em que pese as alegações da inventariante, indefiro o pedido de expedição de ofícios para a obtenção das certidões negativas de débitos estaduais e municipais (fls. 133/136).
No mais, cumpre destacar que, sem a regularização dos referidos débitos, não há como se proceder à homologação do presente arrolamento.
Nos termos do art. 618 do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, sendo, portanto, de sua inteira responsabilidade diligenciar e providenciar a documentação necessária ao regular andamento do inventário.
A alegação de ausência de acesso ao sistema estadual não justifica a transferência do encargo ao juízo, cabendo à parte utilizar os meios administrativos disponíveis para obtenção das certidões, as quais são, via de regra, acessíveis por requerimento direto, inclusive por meio eletrônico ou com auxílio de procurador habilitado.
Assim, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a inventariante cumpra integralmente a determinação judicial, promovendo a regularização dos débitos municipais incidentes sobre o imóvel, com a apresentação da respectiva certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa, em nome da falecida.
Ressalte-se que não serão aceitos extratos ou pesquisas informais em substituição à certidão exigida.
Do mesmo modo, deverá apresentar as certidões negativas de débitos estadual, nos moldes exigidos pelo artigo 618 do CPC, destacando-se que a homologação da partilha somente será possível com a devida juntada de toda a documentação fiscal exigida.
Intime-se. - ADV: ARMANDO JOSÉ GRAVA TRENTINI (OAB 295490/SP), ARMANDO JOSÉ GRAVA TRENTINI (OAB 295490/SP), ARMANDO JOSÉ GRAVA TRENTINI (OAB 295490/SP) -
02/09/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/06/2025 20:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 11:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2025 10:34
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 10:13
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 16:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/12/2024 14:06
Conclusos para decisão
-
23/10/2024 14:49
Conclusos para despacho
-
27/09/2024 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 07:08
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2024 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 19:33
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2024 16:26
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 15:44
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 07:12
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 09:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/04/2024 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/03/2024 16:38
Juntada de Certidão
-
27/03/2024 17:27
Expedição de Carta.
-
09/02/2024 14:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2024 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 06:35
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2024 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2024 08:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/11/2023 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2023 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2023 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2023 12:09
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2023 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2023 14:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/08/2023 14:06
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2023 14:06
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 15:56
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 15:08
Classe retificada de 39 para 30
-
17/08/2023 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
17/08/2023 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2023 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2023 11:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/05/2023 13:24
Conclusos para decisão
-
08/05/2023 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2023 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2023 16:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/04/2023 16:10
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2023 16:10
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2023 17:13
Juntada de Ofício
-
10/04/2023 13:14
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2023 17:11
Expedição de Ofício.
-
28/03/2023 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2023 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2023 11:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/01/2023 08:47
Conclusos para decisão
-
09/01/2023 20:11
Conclusos para despacho
-
09/01/2023 20:11
Expedição de Certidão.
-
05/10/2022 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2022 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2022 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2022 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2022 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2022 09:16
Conclusos para decisão
-
14/07/2022 13:46
Conclusos para despacho
-
14/07/2022 13:45
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 17:15
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 14:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2022 00:15
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2022 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2022 16:00
Decisão
-
11/01/2022 09:13
Conclusos para decisão
-
10/01/2022 15:36
Conclusos para despacho
-
10/01/2022 15:36
Expedição de Certidão.
-
08/12/2021 18:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/11/2021 03:12
Suspensão do Prazo
-
25/11/2021 19:20
Expedição de Carta.
-
17/11/2021 04:35
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2021 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2021 13:00
Decisão
-
08/10/2021 03:58
Suspensão do Prazo
-
03/10/2021 04:49
Suspensão do Prazo
-
22/09/2021 14:55
Conclusos para decisão
-
21/09/2021 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2021 22:05
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
08/09/2021 11:56
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2021 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2021 14:15
Decisão
-
02/08/2021 13:16
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2021 13:16
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2021 13:16
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
22/07/2021 15:01
Conclusos para decisão
-
19/07/2021 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2021 14:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2021 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2021 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2021 07:42
Conclusos para decisão
-
27/04/2021 14:47
Conclusos para despacho
-
27/04/2021 14:46
Expedição de Certidão.
-
20/02/2021 22:02
Suspensão do Prazo
-
19/01/2021 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2021 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2021 16:37
Decisão
-
12/01/2021 12:48
Conclusos para decisão
-
11/01/2021 22:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2021
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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