06/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007284-20.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Evanise Antonio dos Santos Lima - - Samir Cortes de Sousa -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP)
27/08/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 11:50

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/05/2025 21:08

Suspensão do Prazo
20/04/2025 07:18

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:47

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
08/04/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 07:36

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:13

Julgada improcedente a ação
14/03/2025 09:46

Conclusos para julgamento
14/03/2025 06:21

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 08:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 17:47

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:58

Expedição de Mandado.
20/02/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 18:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/02/2025 15:42

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005240-65.2023.8.26.0286

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Edna Maria Ferreira dos Santos

Advogado: Valdecir Rabelo Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1007284-20.2025.8.26.0114

Evanise Antonio dos Santos Lima

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Cristiane Braite Iabrudi Juste

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1006292-09.2025.8.26.0066

Roberto Vicente Araujo

Rosangela Aparecida Guedes Araujo

Advogado: Salomao Zatiti Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0004126-21.2017.8.26.0286

Caio Benetton Rossiti

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Eduardo Silveira Melo Rodrigues

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2023 12:47

Exibir Processo

Processo nº 1071376-91.2021.8.26.0002

Adriana Aparecida dos Santos

Andreatur Transportadora Turistica LTDA ...

Advogado: Antonio Felisberto Martinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2021 12:18

Exibir Processo