28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000783-10.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Juliano Pretel Fernandes Rotta - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Feito nº 2025/000327

Vistos.

Ciência as partes do retorno destes autos do Egrégio Colégio Recursal.

Em face da ocorrência do trânsito em julgado, expeça-se certidão para fins de apostilamento e providências necessárias ao cumprimento da sentença proferida nos autos, na forma do artigo 12 da Lei 12.153/2009, no prazo de quarenta e cinco (45) dias.

Referido prazo se deve a grande quantidade de ações propostas contra a requerida.

Fica a parte autora intimada, de que deverá providenciar a impressão e entrega diretamente à repartição que encontra-se lotado, juntando-se, posteriormente, comprovante do recebimento da certidão.

Sendo a parte autora funcionária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há necessidade da certidão de apostilamento, encaminhe-se cópia da petição inicial, da sentença (e v.

Acórdão, se for o caso), da certidão de trânsito em julgado e da senha do processo ao correio eletrônico [email protected] solicitando providências necessárias ao cumprimento da sentença proferida nos autos, como acima mencionado, servindo este de ofício, sem necessidade de emissão da certidão para fins de apostilamento.

Comprovado o apostilamento, providencie a serventia o arquivamento da ação de conhecimento com o lançamento da movimentação "Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente", em conformidade com o comunicado CG nº 1789/2017, devendo a parte autora, prosseguir em autos próprios de incidente de cumprimento de sentença. - ADV: LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB 232647/SP), VINICIUS DA SILVA RAMOS (OAB 121613/SP)
25/08/2025 17:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:08

Baixa Definitiva
25/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:49

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:59

Prazo Intimação - 15 Dias
18/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/07/2025 13:48

Julgado Virtualmente
14/07/2025 17:06

Julgamento Virtual Iniciado
09/07/2025 11:46

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:10

Expedido Termo de Intimação
25/06/2025 11:34

Distribuído por sorteio
24/06/2025 12:52

Processo Cadastrado
20/06/2025 15:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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