26/05/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 16:24

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2025 16:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/01/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:09

Remetido ao DJE
16/01/2025 18:44

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
16/01/2025 15:01

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/10/2024 14:25

Petição Juntada
27/09/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:09

Remetido ao DJE
25/09/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 18:13

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:56

Pedido de Extinção Juntada
10/07/2024 17:55

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
28/05/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:37

Remetido ao DJE
24/05/2024 15:10

Julgada Procedente a Ação
17/05/2024 16:27

Conclusos para Sentença
07/02/2024 12:39

Conclusos para despacho
13/11/2023 12:45

Especificação de Provas Juntada
12/11/2023 04:42

Suspensão do Prazo
10/11/2023 19:06

Réplica Juntada
30/10/2023 07:29

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:06

Remetido ao DJE
26/10/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 17:44

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:36

Contestação Juntada
10/10/2023 14:02

AR Positivo Juntado
05/10/2023 11:26

Pedido de Habilitação Juntado
20/09/2023 17:45

Petição Juntada
18/09/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 13:31

Remetido ao DJE
15/09/2023 13:20

Carta Expedida
15/09/2023 13:04

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 16:18

Conclusos para decisão
31/08/2023 17:35

Emenda à Inicial Juntada
29/08/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Barasnevicius Quagliato (OAB 183931/SP) Processo 1010769-90.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Paes -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) o fato do autor ter capacidade para arcar com mensalidades de plano saúde de valor superior a R$ 3.000,00 (três mil reais); (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Determino a expedição de ofício à JUCESP para que informe se a parte autora tem empresa em seu nome.

Providencie a Serventia o necessário.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
28/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
25/08/2023 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 14:35

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:51

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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