04/09/2025 11:37

Prazo
04/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2367406-91.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Renato Henrique Lapenta (Justiça Gratuita) - Agravado: Companhia de Bebidas Ipiranga - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Fernando Luiz Ulian (OAB: 79951/SP) - Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
02/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 13:57

Recurso Especial
18/06/2025 18:35

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/06/2025 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 15:42

Prazo
21/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:43

Vista (Contrarrazões)
03/04/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/02/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:45

Prazo
13/02/2025 10:26

Unificação Pai
13/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:07

Julgado virtualmente
07/02/2025 09:00

Conclusos para decisão
30/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:09

Subprocesso Cadastrado
29/01/2025 11:49

Prazo
29/01/2025 11:28

Expedição de Certidão.
27/01/2025 19:26

Acórdão registrado
27/01/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/01/2025 18:29

Julgado virtualmente
24/01/2025 17:59

Julgamento Virtual Iniciado
13/01/2025 12:54

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 11:38

Prazo
03/12/2024 11:28

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 00:00

Publicado em
02/12/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:52

Transmitido o r. despacho à vara de origem (Expedido Certidão)
29/11/2024 16:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/11/2024 14:16

Despacho
29/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:19

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:14

Distribuído por sorteio
28/11/2024 15:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/11/2024 12:38

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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