TJSP - 0001955-95.2024.8.26.0270

Processo 0001955-95.2024.8.26.0270/05 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Paulo de La Rua Sociedade Individual de Advocacia -

Vistos.

Ante o disposto no Provimento CSM n° 2753/2024, especialmente em seu Capítulo II, bem como o Comunicado DEPRE n° 03/2025, disponibilizado no DJESP de 22/08/2025, que prevê ser obrigatória a prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, primeiramente intimem-se as partes acerca da instauração do presente incidente, podendo manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias.

Findo o prazo, certifique a serventia se o ofício requisitório está instruído com as seguintes peças processuais, conforme art. 6° do Provimento CSM n° 2753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição;nbsp V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores;nbsp VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.

Caso tais peças constem dos autos de execução ou da fase de conhecimento, poderá a z. serventia trasladar as cópias necessárias para este incidente.

Em caso de impossibilidade ou preenchimento incorreto de informações, intime-se o credor, por intermédio de seu advogado, para que se manifeste.

Estando em termos, tornem conclusos para expedição do ofício requisitório eletrônico.

Int. - ADV: PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP)